[gial] LEI NECESSÁRIA NOS MUNICIPIOS

Joailson Rodrigues de Souza rabisouza em live.com
Quinta Maio 2 08:31:46 BRT 2013





PROJETO DE LEI Nº 06 DE 12 DE ABRIL DE 2013

 

 Institui a obrigatoriedade de instalação de
biombos (anteparo ou divisória móvel, ger. feita de caixilhos ou de folhas
de madeira fina, articuladas por dobradiças, freq. forradas com papel, couro,
pano etc., us., num aposento, para demarcar um espaço, criar uma área
resguardada ou servir de anteparo, quebra-vento etc.) nos locais de atendimento ao público, em especial as
Agências responsáveis pela prestação de serviços bancários (Agências bancárias,
Loterias, Caixas 24 horas.”




O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE FIGUEIREDO-AM, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 58 da Lei Orgânica;

FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu
sanciono a seguinte,

                                                                   LEI:

Art. 1º - Fica instituída no Município de Presidente Figueiredo-AM, a
obrigatoriedade de instalação de biombos que venham impedir que as pessoas
presentes observem a transação que está sendo realizada pelo cliente no caixa;

 

Art.
2º As instituições bancárias e de atendimento análogos instaladas no Município
de Presidente Figueiredo, terão o prazo de 90 (noventa) dias para se adequarem
às novas determinações. 

 

§
1º - Os infratores ficarão sujeitos ao pagamento de multas no valor de 10 (dez)
UFMs/dia após o prazo estipulado no Art. 2º, em conformidade com os Arts. 127,
267 e 382 caput da Lei Orgânica do Município de Presidente Figueiredo, combinado
com os Arts . 2º, II e V das Disposições Fundamentais e Art. 136 § 1º da
Constituição do Estado do Amazonas.

 

§
2º - Em caso de não cumprimento as multas serão aplicadas em dobro.

 

§
3º - Os recursos provenientes das multas serão destinados ao Fundo de
Manutenção do Meio Ambiente do Município de Presidente Figueiredo.

Art.
3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei
Promulgada nº 08 de 07 de agosto de 2012.

 

 

Plenário
Vereador Messias do Carmo Leite, 12 de abril de 2013

 

 

 

Mário Roberto Caranha

Vereador

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  

 

JUSTIFICATIVA:

 

 

Senhor Presidente, 

Senhores Vereadores, 

Senhor Prefeito, 

 

 

Esse biombo ou tapume é
uma exigência atual a fim de evitar que marginais que atuam na “saidinha de
banco”, observem o quanto o cliente recebeu para informar os seus comparsas que
estão fora, dando a descrição do cliente, a cor de sua roupa e demais
características para facilitar a abordagem e perseguição.

Com o biombo retirando a
visão da transação ele não tem certeza se vale a pena correr o risco do assalto
e arcar com a reprimenda do Código Penal. 

 

Plenário Vereador Messias do Carmo Leite, 12 de abril
de 2013. 

 

 

Mário Roberto Caranha

Vereador



Date: Wed, 1 May 2013 17:46:40 -0700
From: onildocoelho em yahoo.com.br
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Subject: Re: [gial] LEI NECESSÁRIA NOS MUNICIPIOS

Caros colegas:
Quero saber que projeto é esse.
Não está no anexo.
Favor me mandar
Att.
Onildo Santos Coelho
CMD/MS

--- Em seg, 29/4/13, regina laura <reginaparaty_laura em hotmail.com> escreveu:


De: regina laura <reginaparaty_laura em hotmail.com>
Assunto: Re: [gial] LEI NECESSÁRIA NOS MUNICIPIOS
Para: "gial" <gial em listas.interlegis.gov.br>
Data: Segunda-feira, 29 de Abril de 2013, 13:14






É verdade, a Nanda Costa.... Paraty é uma cidade pequena mas muito linda... tem muitas ilhas... pontos turísticos... é um verdadeiro cenário para novelas e filmes... Se eu fosse voce dava um jeitinho e vinha conhecer... nao vai se arrepender.... Se decidir me comunique... eu trabalho na Câmara Municipal... e sempre tiro minhas dúvidas com voces.... eu so tenho a agradecê-los....e seria uma maneira de  manifestar meus agradecimentos....
 
Abraços  
 
Regina Laura
 




From: rabisouza em live.com
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Date: Mon, 29 Apr 2013 19:09:16 +0300
Subject: Re: [gial] LEI NECESSÁRIA NOS MUNICIPIOS




A Globo está com uma atriz numa novela recente, que é daí. 

Ela é bonita.





From: reginaparaty_laura em hotmail.com
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Date: Mon, 29 Apr 2013 16:04:02 +0000
Subject: Re: [gial] LEI NECESSÁRIA NOS MUNICIPIOS




Vou Pedir a Deus que venha... é em julho  a FLIP.... faça um esforcinho e venha sim.... é maravilhoso... e a cidade é muito acolhedora... Ficaremos no aguardo... pois acredito sempre no positivo....
 
Abraços
 
Regina Laura
 




From: rabisouza em live.com
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Date: Mon, 29 Apr 2013 18:58:57 +0300
Subject: Re: [gial] LEI NECESSÁRIA NOS MUNICIPIOS




Ah! Querida Laura, aprovesse a deus pudesse eu ir à Paraty, por ocasião da Festa do Livro!





From: reginaparaty_laura em hotmail.com
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Date: Mon, 29 Apr 2013 15:19:48 +0000
Subject: Re: [gial] LEI NECESSÁRIA NOS MUNICIPIOS




Obrigada... Vai ser muito util.... quando vir a Paraty nos procure... teremos um enorme prazer em te-lo conosco..
 
abraços
 
Regina Laura
 




From: rabisouza em live.com
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Date: Mon, 29 Apr 2013 14:56:27 +0300
Subject: Re: [gial] LEI NECESSÁRIA NOS MUNICIPIOS




Cara colega Regina, faça bom proveito.





From: reginaparaty_laura em hotmail.com
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Date: Sat, 27 Apr 2013 18:21:25 +0000
Subject: Re: [gial] LEI NECESSÁRIA NOS MUNICIPIOS




Boa tarde
 
Gostaria de ter acesso a esse projeto mencionado....Sou da Câmara Municipal de Paraty
 
Obrigada
 
Regina Laura
 




Date: Thu, 25 Apr 2013 23:20:31 -0300
From: eleusa em netsite.com.br
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Subject: Re: [gial] LEI NECESSÁRIA NOS MUNICIPIOS


Colega do GIAL, 


Obrigada pela sugestão do projeto. Precisamos mesmo trocar estas experiências para perdermos o "medo de legislar"


Eleusa



Em 25 de abril de 2013 08:46, Joailson Rodrigues de Souza <rabisouza em live.com> escreveu:



Caros colegas do GIAL. 

Estou anexando cópia de um Projeto de Lei que é de muita utilidade nos municipios, sobretudo em vista de os Bancos estarem muito visados pela marginalidade, não somente em estourar os Caixas Eletrônicos, mas na saidinha de banco.

espero que seja dalguma utilidade.

--
Site da Comunidade GIAL:
http://colab.interlegis.leg.br

Regras de participação:
http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidade

Para pesquisar o histórico da lista visite:
http://colab.interlegis.leg.br/wiki/PesquisaListas

Para administrar ou excluir sua conta visite:
http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial


-- Site da Comunidade GIAL: http://colab.interlegis.leg.br Regras de participa��o: http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidade Para pesquisar o hist�rico da lista visite: http://colab.interlegis.leg.br/wiki/PesquisaListas Para administrar ou excluir sua conta visite: http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial
-- Site da Comunidade GIAL: http://colab.interlegis.leg.br Regras de participa��o: http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidade Para pesquisar o hist�rico da lista visite: http://colab.interlegis.leg.br/wiki/PesquisaListas Para administrar ou excluir sua conta visite: http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial
-- Site da Comunidade GIAL: http://colab.interlegis.leg.br Regras
 de participa��o: http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidade Para pesquisar o hist�rico da lista visite: http://colab.interlegis.leg.br/wiki/PesquisaListas Para administrar ou excluir sua conta visite: http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial
-- Site da Comunidade GIAL: http://colab.interlegis.leg.br Regras de participa��o: http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidade Para pesquisar o hist�rico da lista visite: http://colab.interlegis.leg.br/wiki/PesquisaListas Para administrar ou excluir sua conta visite: http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial
-- Site da Comunidade GIAL: http://colab.interlegis.leg.br Regras de participa��o: http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidade Para pesquisar o hist�rico da lista visite: http://colab.interlegis.leg.br/wiki/PesquisaListas Para administrar ou excluir sua conta visite:
 http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial
-- Site da Comunidade GIAL: http://colab.interlegis.leg.br Regras de participa��o: http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidade Para pesquisar o hist�rico da lista visite: http://colab.interlegis.leg.br/wiki/PesquisaListas Para administrar ou excluir sua conta visite: http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial
-- Site da Comunidade GIAL: http://colab.interlegis.leg.br Regras de participa��o: http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidade Para pesquisar o hist�rico da lista visite: http://colab.interlegis.leg.br/wiki/PesquisaListas Para administrar ou excluir sua conta visite: http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial
-----Anexo incorporado-----


-- 
Site da Comunidade GIAL:
http://colab.interlegis.leg.br

Regras de participação:
http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidade

Para pesquisar o histórico da lista visite:
http://colab.interlegis.leg.br/wiki/PesquisaListas

Para administrar ou excluir sua conta visite:
http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial
-- 
Site da Comunidade GIAL:
http://colab.interlegis.leg.br

Regras de participa��o:
http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidade

Para pesquisar o hist�rico da lista visite:
http://colab.interlegis.leg.br/wiki/PesquisaListas

Para administrar ou excluir sua conta visite:
http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial 		 	   		  
-------------- Próxima Parte ----------
Um anexo em HTML foi limpo...
URL: <http://listas.interlegis.gov.br/pipermail/gial/attachments/20130502/e0369d41/attachment.html>


Mais detalhes sobre a lista de discussão GIAL