[gial] TITULO

luis fernando pires machado lfernan.machado em gmail.com
Quarta Maio 1 13:58:35 BRT 2013


Olá Regina, boa tarde!
Em um momento em que se exige transparência e acesso às informações
públicas, publicar atos oficiais, ainda que seja de outro Poder torna-se
uma questão de política de publicidade que cumpre os requisitos do art. 37,
da Constituição Federal, pelo que não vejo por que omitir dados tão
transparente como o Orçamento da Casa.
No Senado, você tem acesso aos salários dos senadores e dos servidores no
Portal de Transparência, bem como o que tem sido gasto com o orçamento do
Senado.
A lei complementar nº 131, de 2009, impõe a todos os órgãos públicos a
publicação do Orçamento, com as receitas e despesas divulgadas em TEMPO
REAL, ou seja, na internet, sob pena de não receber recursos da União.
É uma exigência constitucional, legal e moral, ainda que um órgão omita
informações de conhecimento do público.
Abraço Luís Fernando


Em 1 de maio de 2013 12:31, regina laura
<reginaparaty_laura em hotmail.com>escreveu:

> Bom dia Dr Luiz,
>
> Tire-me uma dúvida....
>
> A Prefeitura pode publicar os atos oficiais da Câmara Municipal?
> Mesmo a Câmara tendo seu próprio orçamento?
> É constitucional?
>
> Abraços
>
> Regina Laura
>
> ------------------------------
> Date: Tue, 23 Apr 2013 13:46:20 -0300
> From: lfernan.machado em gmail.com
>
> To: gial em listas.interlegis.gov.br
> Subject: Re: [gial] TITULO
>
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