[gial] Validade de Decreto Legislativo

Luís Fernando lfernan.machado em gmail.com
Sexta Junho 14 19:17:55 BRT 2013


Olá Gialeiros, olá Welinton! Falhas ocorrem, se colar, colou...
Destituir título é para regime de exceção, contudo vivemos o Estado Democrático de Direito, smj, seria uma indelicado voltar a decisão, pelo que sugere-se a revisional da LOM ou do RI abraço Luís Fernando

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Em 14/06/2013, às 19:10, Rodrigo V Pinto <rodrigoavare em hotmail.com> escreveu:

> Weliton, a Lei Orgânica deve prevalecer sobre o Regimento Interno.
> 
> 
> Date: Fri, 14 Jun 2013 19:05:08 -0300
> From: atividadelegislativa em gmail.com
> To: gial em listas.interlegis.gov.br
> Subject: [gial] Validade de Decreto Legislativo
> 
> 
> 
> Prezados Gialeiros,Prezado Luis Fernando;
> 
> 
> Estamos aqui como uma celeuma "legislativa".De modo que peço ajuda.
> Vamos aos fatos: Foi aprovado um Projeto de Decreto Legislativo de concessão de Título de Cidadão. Nesse dia, dos 15 vereadores da casa estavam presentes 9. Sendo aprovado por unanimidade. Entretanto um vereador colocou em questão a validade da honraria pois, A Lei Orgânica preceitua que a concessão é por meio de quorum qualificado de 2/3,porém o nosso Regimento estabelece maioria absoluta.
> 
> Ante o exposto o que podemos fazer? O Decreto é passível de anulação? Pedimos o Título de volta e revogamos o Decreto?
> 
> 
> Aguardo retorno.Desde já agradeço.
> 
> 
> Um abraço,
> 
> Weliton Marques
> 
> Divisão de Assuntos Legislativos.
> 
> -- Site da Comunidade GIAL: http://colab.interlegis.leg.br Regras de participa��o: http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidade Para pesquisar o hist�rico da lista visite: http://colab.interlegis.leg.br/wiki/PesquisaListas Para administrar ou excluir sua conta visite: http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial
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