[gial] Validade de Decreto Legislativo

Rodrigo V Pinto rodrigoavare em hotmail.com
Sexta Junho 14 19:10:18 BRT 2013


Weliton, a Lei Orgânica deve prevalecer sobre o Regimento Interno.

Date: Fri, 14 Jun 2013 19:05:08 -0300
From: atividadelegislativa em gmail.com
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Subject: [gial] Validade de Decreto Legislativo



Prezados Gialeiros,Prezado Luis Fernando;


Estamos aqui como uma celeuma "legislativa".De modo que peço ajuda.
Vamos aos fatos: Foi aprovado um Projeto de Decreto Legislativo de concessão de Título de Cidadão. Nesse dia, dos 15 vereadores da casa estavam presentes 9. Sendo aprovado por unanimidade. Entretanto um vereador colocou em questão a validade da honraria pois, A Lei Orgânica preceitua que a concessão é por meio de quorum qualificado de 2/3,porém o nosso Regimento estabelece maioria absoluta.


Ante o exposto o que podemos fazer? O Decreto é passível de anulação? Pedimos o Título de volta e revogamos o Decreto?


Aguardo retorno.Desde já agradeço.


Um abraço,


Weliton Marques

Divisão de Assuntos Legislativos.


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