[gial] Validade de Decreto Legislativo

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Sexta Junho 14 19:05:08 BRT 2013


Prezados Gialeiros,Prezado Luis Fernando;


Estamos aqui como uma celeuma "legislativa".De modo que peço ajuda.
Vamos aos fatos: Foi aprovado um Projeto de Decreto Legislativo de
concessão de Título de Cidadão. Nesse dia, dos 15 vereadores da casa
estavam presentes 9. Sendo aprovado por unanimidade. Entretanto um vereador
colocou em questão a validade da honraria pois, A Lei Orgânica preceitua
que a concessão é por meio de quorum qualificado de 2/3,porém o nosso
Regimento estabelece maioria absoluta.

Ante o exposto o que podemos fazer? O Decreto é passível de anulação?
Pedimos o Título de volta e revogamos o Decreto?


Aguardo retorno.Desde já agradeço.


Um abraço,

Weliton Marques

Divisão de Assuntos Legislativos.
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