[gial] REAJUSTE SALARIAL

Luiz Otávio Martins Veiga lomveiga em hotmail.com
Sábado Junho 8 14:16:07 BRT 2013


Se for percentual para aplicação de revisão geral anual, não pode; o índice deve ser o mesmo.Entretanto o Poder Legislativo tem capacidade de iniciar proposta sobre o seu quadro de servidores e estabelecer ou alterar planos de cargos, vencimentos e carreira próprios e específicos, com funções típicas do Poder Legislativo, obedecidos os limites constitucionais e da LRF para gastos com pessoal. É uma batalha a interpretação sobre a necessidade de sanção pelo Poder Executivo. Entendo que cumpridos os limites constitucionais e da LRF, a sanção/veto tornam-se inócuos.Luiz Otávio Martins VeigaTécnico Legislativo da Câmara Municipal de Florianópolis
Date: Sat, 8 Jun 2013 13:29:07 -0300
From: atividadelegislativa em gmail.com
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Subject: [gial] REAJUSTE SALARIAL


Caros amigos do GIAL,

Gostaria de informações referentes a Projeto da Mesa Diretora,  que Concede reajuste salarial, a título
de recomposição, aos servidores efetivos da Câmara Municipal.

Pergunta-se:  

                   Pode o Poder Legislativo conceder aumento aos sevidores da Câmara com valores diferenciados dos sevidores da Prefeitura ocupantes dos mesmos cargos/funções existentes?



Aguardo contrubuições.
Grato,

Weliton Marques
Divisão de Assuntos Legislativos





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