[gial] DATA DA LEI

luis fernando pires machado lfernan.machado em gmail.com
Quarta Junho 5 15:58:14 BRT 2013


Estimados(as) Gialeiros(as), a excepcionalidade será quando do veto total
do projeto de lei aprovado, a Casa Legislativa, ao rejeitar o veto, não
cabendo mais aquiescência do Chefe do Poder Executivo.  Pois, nessa
situação, a data da lei será da PROMULGAÇÃO (1º do Chefe do Executivo, caso
concorde com a derrubada do veto, no prazo de 48 horas.  Silente, passa a
vez para o Presidente da Casa Legislativa, em 48 horas ou o Vice-Presidente
da Casa - princípio da simetria constitucional, inteligência do § 7º do
art. 66, da Constituição da República Federativa do Brasil),
Meus abraços virtuais, Luís Fernando


Em 5 de junho de 2013 15:34, Caleb Pedroso <calbesms em gmail.com> escreveu:

>  +1 (sanção)
>
> Em 05/06/2013 15:01, asevedojro escreveu:
>
>
>  Companheiros, uma pergunta;
> A Data da Lei, é a da aprovação em plenário ou
> a da sanção?
>
> ASEVEDO
> CM BARRA DO CORDA/MA
>
>
>
>
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