[gial] RES: Requerimento do Prefeito - VIAGEM INTERNACIONAL

edson melo melitocmi em hotmail.com
Segunda Julho 29 08:45:39 BRT 2013


Colega Alexandre e demais Colegas,
Agradeço a cada um de vcs pela relevante ajuda. Abaixo segue descrição do assunto ventilado contido em nosso Regimento Interno e Lei Orgânica, a saber:
REGIMENTO
INTERNO

 

Art.
33. Compete à Mesa da Câmara privativamente, em colegiado: 

 

III – propor as resoluções e os decretos legislativos
concessivos de licenças e afastamentos ao Prefeito e aos Vereadores;

 

V – expedir decretos legislativos quanto a assuntos de
sua competência privativa, notadamente nos casos de:

 

d)    consentimento para o Prefeito se ausentar do Município
por prazo superior a 15 (quinze) dias;

 

LEI ORGÂNICA

 

Art. 33. Compete à Câmara Municipal, privativamente,
entre outras, as seguintes atribuições:

 

XV – conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos
Vereadores para afastamento do cargo;

 

SEÇÃO III - DAS LICENÇAS

 

Art. 85. O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão se
ausentar do Município, sem licença da Câmara Municipal, por período superior a
quinze dias e do País, por qualquer período, sob pena de perda de mandato.

 

Art. 86. O Prefeito poderá licenciar-se quando
impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente
comprovado.

 

Parágrafo único. No caso deste artigo e da ausência em
missão oficial, o Prefeito licenciado fará jus à sua remuneração integral.

 

 
Atc,
Edson MeloCâmara Municipal de Itaberaba - Bahia

From: ahassolini em camararibeiraopreto.sp.gov.br
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Date: Fri, 26 Jul 2013 16:06:02 -0300
Subject: [gial] RES:  Requerimento do Prefeito - VIAGEM INTERNACIONAL



















WTF?

 

Edson, o
Regimento Interno contém uma exigência para o chefe do Executivo viajar por “qualquer
período” é isso mesmo?

 

Se for, é uma pérola
única, talvez.

 

A nossa
Constituição Federal permite, olhe só, que até mesmo Presidente da República
viaje, sem perder o cargo, por menos de 15 dias...

 

Art.
83. O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso
Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de
perda do cargo.

Enfim. Sugiro
consultar a LOM de seu município, pois a regra acima, é de repetição obrigatória
em todas as Constituições Estaduais e LOMs do Brasil.

 

No mais, já
indico a solução mais simples do mundo a este Requerimento: entenda ele como ‘ofício’,
se o prefeito estiver pensando em ficar menos de 15 dias fora do país. E entenda
como ‘ofício’ requerendo que o vice-prefeito responda pela
prefeitura pelo período em que estiver ausente (deve constar o período), e
coloque em votação na 1ª sessão ordinária que ocorrer.

 

De toda maneira,
tratem de corrigir esta jabuticaba o quanto antes.

 

Saudações e bom
trabalho. 

 

At.,







ASTEL – CMRP

Alexandre Assolini – Agente
Técnico Legislativo











De: gial-bounces em listas.interlegis.gov.br
[mailto:gial-bounces em listas.interlegis.gov.br] Em nome de edson melo

Enviada em: sexta-feira, 26 de
julho de 2013 15:15

Para: interlegis gial

Assunto: [gial] Requerimento do
Prefeito - VIAGEM INTERNACIONAL



 



Colegas do Gial,



 





Saúde e Paz





 





O prefeito da minha cidade solicitou autorização à Câmara
para fazer uma viagem internacional através de requerimento (consta em nosso
Regimento Interno que para o gestor municipal permanecer fora do país por
qualquer período deverá pedir autorização à Câmara).





Visto o acima exposto, peço ajuda aos colegas em relação à
tramitação do requerimento encaminhado pelo prefeito.





 





Grato





 





Edson Melo





Câmara Municipal de Itaberaba











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