[gial] Requerimento do Prefeito - VIAGEM INTERNACIONAL

regina laura reginaparaty_laura em hotmail.com
Domingo Julho 28 12:48:37 BRT 2013


Galera muito obrigada ...Uma otima semana a todos.... 
 
Abraçoss
 
Regina Laura
Câmara de Paraty 
Date: Sat, 27 Jul 2013 22:35:16 -0300
From: lfernan.machado em gmail.com
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Subject: Re: [gial] Requerimento do Prefeito - VIAGEM INTERNACIONAL

Olá Regina, boa noite! O foro para discussão sobre irregularidades administrativas, smj, é o próprio órgão de controle interno, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar (PAD), conforme a lei 8.112/90, que, dependendo de prejuízo ao patrimônio público (lesão aos cofres públicos ou ao erário), pode resultar na constitutiva de uma comissão de Tomada de Contas Especial (TCE), prevista na Lei de improbidade administrativa. Não vejo como agregar membros na CPI, pessoas que não exerçam mandatos (art. 58, CF/88), compondo-a, muito menos de outro Poder. Abraço e saudades de todos(as) Gialeiros(as), Luis Fernando


Em sábado, 27 de julho de 2013, regina laura escreveu:



Aproveitando a oportunidade quero agradecer a todos que colaboram...esclarecendo nossas dúvidas.... o GIAL é magnífico.... Parabéns a todos  .... vou questionar mais uma... Aqui em Paraty a Prefeitura abrirará uma Comissão de Inquérito para apurar irregularidades em pagamento.... ainda nao sei o certo mesmo.... só que não lembro de algum dia a Prefeitura tenha aberto uma comissao de inquerito.... a Câmara ja e é Comissao Especial de inquérito... quem preside é o Vereador que solicitou a abertura... e é composta por tres Vereadores...tem participação de funcionários nomeados atraves de Portaria.... e o funcionário ganha pela participação em cada reunião.... daí minha curiosidade.... na Prefeitura... quem serão os membros???..... E mais... essa comissão de inquerito terá um funcionário da Câmara participando.... Opinem por favor.... Obrigada

 
Regina Laura
Câmara Paraty
 
From: lomveiga em hotmail.com
To: gial em listas.interlegis.gov.br

Date: Sat, 27 Jul 2013 15:43:53 +0000
Subject: Re: [gial] Requerimento do Prefeito - VIAGEM INTERNACIONAL




Regina, eu também entendo que deva ser o Decreto Legislativo, em virtude do clássico efeito externo. Acontece que algumas Câmaras adotaram em seus Regimentos a Resolução, como no caso da nossa e assim permanece até hoje.  Quanto aos quinze dias, há uma controvérsia com relação ao inciso IX do art. 4o. do Decreto Lei 201/67. Em Florianópolis, preventivamente, na interpretação entre "Ausentar-se do Município" X "ou afastar-se da Prefeitura", em viagens para o exterior recomenda-se a autorização da Câmara. Essa prática dá-se em razão de um caso concreto acontecido na década de 90, em que a Chefe do Poder Executivo à época percebeu que ficaria em situação vulnerável e, mesmo por tempo inferior a quinze dias, articulou a autorização. E em missão oficial, diga-se de passagem. O assunto é palpitante. Obrigado pela oportunidade de participar do debate com vocês. 


From: reginaparaty_laura em hotmail.com
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Date: Fri, 26 Jul 2013 21:32:21 +0000
Subject: Re: [gial] Requerimento do Prefeito - VIAGEM INTERNACIONAL




Aqui Câmara Paraty.... o Prefeito so entra com requerimento se ele ficar mais de 15 dias... do contrário nao precisa de autorização da Câmara.... e quando a Câmara autoriza é Decreto Legislativo...está no Regimento Interno...

 
Abraços....
Regina Laura
Câmara de Paraty
 
From: lomveiga em hotmail.com
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Date: Fri, 26 Jul 2013 21:23:51 +0000
Subject: Re: [gial] Requerimento do Prefeito - VIAGEM INTERNACIONAL





Só observe no Regimento Interno da sua Câmara se a espécie normativa para tal é o Projeto de Resolução ou o Projeto de Decreto Legislativo.Luiz OtávioFlorianópolis  

Date: Fri, 26 Jul 2013 16:38:16 -0300

From: ceciliabortoli em brturbo.com.br
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Subject: Re: [gial] Requerimento do Prefeito - VIAGEM INTERNACIONAL

Prezado Edson também acho ótima essa oportunidade que nós servidores do Legislativo temos de trocar experiências, problemas e ajudas pelo Gial! Sempre há uma situação nova para alguns e  velhas para outros. Eu mesma já solicitei o auxilio dos colegas várias vezes e sempre obtive respostas muito auxiliadoras.

Um abraçoCecília 

Em 26 de julho de 2013 16:31, edson melo <melitocmi em hotmail.com> escreveu:




Colega Cecília,
Boa tarde
Obrigado pelo apoio. Sinto-me contemplado pelo Gial.
Edson MeloCâmara Municipal de Itaberaba



Date: Fri, 26 Jul 2013 16:27:05 -0300
From: ceciliabortoli em brturbo.com.br
To: gial em listas.interlegis.gov.br

Subject: Re: [gial] Requerimento do Prefeito - VIAGEM INTERNACIONAL

Prezado Colega,Aqui no meu Município, sempre que o Prefeito apresenta um requerimento ou  ofício solicitando autorização para ausentar-se do Municipio a Câmara, em nome da Mesa Diretora,  elabora um Projeto de Resolução autorizando ele a se ausenar. Segue um modelo. 


CordialmenteCecília


Em 26 de julho de 2013 15:15, edson melo <melitocmi em hotmail.com> escreveu:




Colegas do Gial,
Saúde e Paz
O prefeito da minha cidade solicitou autorização à Câmara para fazer uma viagem internacional através de requerimento (consta em nosso Regimento Interno que para o gestor municipal permanecer fora do país por q
 		 	   		  


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Luis Fernando P Machado
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