[gial] Requerimento do Prefeito - VIAGEM INTERNACIONAL

André Brum andre em camaraagudo.rs.gov.br
Sábado Julho 27 20:45:55 BRT 2013


 
Regina,

deve estar havendo confusão. A Câmara pode instalar uma Comissão PARLAMENTAR de Inquérito, a famosa CPI (ou CEI, no teu caso). Assim sendo, ela é composta por parlamentares. Entendo que servidores só participam para assessorar e serem secretários-executivos.

Já no Executivo, deve ser uma Comissão que fez um inquérito administrativo, necessariamente composta por servidores nomeados pelo Prefeito. A princípio, o Prefeito não pode nomear servidores da Câmara para participar.

Vamos esperar outras contribuições.

André Brum da Silva
Oficial Legislativo
Câmara Municipal de Agudo - RS

------------- Mensagem Original -------------Data: Sábado, 27 de Julho de 2013 17:21De: regina laura  < reginaparaty_laura em hotmail.com >Para: gial  < gial em listas.interlegis.gov.br >Assunto: Re: [gial] Requerimento do Prefeito - VIAGEM INTERNACIONAL  
   Aproveitando a oportunidade quero agradecer a todos que colaboram...esclarecendo nossas dúvidas.... o GIAL é magnífico.... Parabéns a todos  .... vou questionar mais uma... Aqui em Paraty a Prefeitura abrirará uma Comissão de Inquérito para apurar irregularidades em pagamento.... ainda nao sei o certo mesmo.... só que não lembro de algum dia a Prefeitura tenha aberto uma comissao de inquerito.... a Câmara ja e é Comissao Especial de inquérito... quem preside é o Vereador que solicitou a abertura... e é composta por tres Vereadores...tem participação de funcionários nomeados atraves de Portaria.... e o funcionário ganha pela participação em cada reunião.... daí minha curiosidade.... na Prefeitura... quem serão os membros???..... E mais... essa comissão de inquerito terá um funcionário da Câmara participando.... Opinem por favor.... Obrigada
 
Regina Laura
Câmara Paraty
 
From: lomveiga em hotmail.com
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Date: Sat, 27 Jul 2013 15:43:53 +0000
Subject: Re: [gial] Requerimento do Prefeito - VIAGEM INTERNACIONAL

   Regina, eu também entendo que deva ser o Decreto Legislativo, em virtude do clássico efeito externo. Acontece que algumas Câmaras adotaram em seus Regimentos a Resolução, como no caso da nossa e assim permanece até hoje.  Quanto aos quinze dias, há uma controvérsia com relação ao inciso IX do art. 4o. do Decreto Lei 201/67. Em Florianópolis, preventivamente, na interpretação entre "Ausentar-se do Município" X "ou afastar-se da Prefeitura", em viagens para o exterior recomenda-se a autorização da Câmara. Essa prática dá-se em razão de um caso concreto acontecido na década de 90, em que a Chefe do Poder Executivo à época percebeu que ficaria em situação vulnerável e, mesmo por tempo inferior a quinze dias, articulou a autorização. E em missão oficial, diga-se de passagem. O assunto é palpitante. Obrigado pela oportunidade de participar do debate com vocês. 

From: reginaparaty_laura em hotmail.com
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Date: Fri, 26 Jul 2013 21:32:21 +0000
Subject: Re: [gial] Requerimento do Prefeito - VIAGEM INTERNACIONAL

   Aqui Câmara Paraty.... o Prefeito so entra com requerimento se ele ficar mais de 15 dias... do contrário nao precisa de autorização da Câmara.... e quando a Câmara autoriza é Decreto Legislativo...está no Regimento Interno...
 
Abraços....
Regina Laura
Câmara de Paraty
 
From: lomveiga em hotmail.com
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Date: Fri, 26 Jul 2013 21:23:51 +0000
Subject: Re: [gial] Requerimento do Prefeito - VIAGEM INTERNACIONAL

   Só observe no Regimento Interno da sua Câmara se a espécie normativa para tal é o Projeto de Resolução ou o Projeto de Decreto Legislativo.Luiz OtávioFlorianópolis  

Date: Fri, 26 Jul 2013 16:38:16 -0300
From: ceciliabortoli em brturbo.com.br
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Subject: Re: [gial] Requerimento do Prefeito - VIAGEM INTERNACIONAL

Prezado Edson também acho ótima essa oportunidade que nós servidores do Legislativo temos de trocar experiências, problemas e ajudas pelo Gial! Sempre há uma situação nova para alguns e  velhas para outros. Eu mesma já solicitei o auxilio dos colegas várias vezes e sempre obtive respostas muito auxiliadoras. Um abraçoCecília 

Em 26 de julho de 2013 16:31, edson melo <melitocmi em hotmail.com> escreveu:
    Colega Cecília,
Boa tarde
Obrigado pelo apoio. Sinto-me contemplado pelo Gial.
Edson MeloCâmara Municipal de Itaberaba
 
Date: Fri, 26 Jul 2013 16:27:05 -0300
From: ceciliabortoli em brturbo.com.br
To: gial em listas.interlegis.gov.br
 Subject: Re: [gial] Requerimento do Prefeito - VIAGEM INTERNACIONAL

Prezado Colega,Aqui no meu Município, sempre que o Prefeito apresenta um requerimento ou  ofício solicitando autorização para ausentar-se do Municipio a Câmara, em nome da Mesa Diretora,  elabora um Projeto de Resolução autorizando ele a se ausenar. Segue um modelo.   CordialmenteCecília 

Em 26 de julho de 2013 15:15, edson melo <melitocmi em hotmail.com> escreveu:
    Colegas do Gial,
Saúde e Paz
O prefeito da minha cidade solicitou autorização à Câmara para fazer uma viagem internacional através de requerimento (consta em nosso Regimento Interno que para o gestor municipal permanecer fora do país por qualquer período deverá pedir autorização à Câmara).  Visto o acima exposto, peço ajuda aos colegas em relação à tramitação do requerimento encaminhado pelo prefeito.
Grato
Edson Melo Câmara Municipal de Itaberaba 		 	   		   
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