[gial] Requerimento do Prefeito - VIAGEM INTERNACIONAL

Eleusa Maria Queiroz Santos eleusa em netsite.com.br
Sábado Julho 27 16:23:53 BRT 2013


Regina,

Aqui na Câmara de Carneirinho é igual na Câmara de Paraty.... o Prefeito so
entra com requerimento se ele ficar mais de 15 dias... do contrário não
precisa de autorização da Câmara.... e quando a Câmara autoriza é Decreto
Legislativo...está no Regimento Interno...

Eleusa


Em 27 de julho de 2013 14:28, Eleusa Maria Queiroz Santos <
eleusa em netsite.com.br> escreveu:

>
>
>
> Em 27 de julho de 2013 12:43, Luiz Otávio Martins Veiga <
> lomveiga em hotmail.com> escreveu:
>
>  Regina, eu também entendo que deva ser o Decreto Legislativo, em virtude
>> do clássico efeito externo. Acontece que algumas Câmaras adotaram em seus
>> Regimentos a Resolução, como no caso da nossa e assim permanece até hoje.
>>  Quanto aos quinze dias, há uma controvérsia com relação ao inciso IX do
>> art. 4o. do Decreto Lei 201/67. Em Florianópolis, preventivamente, na
>> interpretação entre "Ausentar-se do Município" X "ou afastar-se da
>> Prefeitura", em viagens para o exterior recomenda-se a autorização da
>> Câmara. Essa prática dá-se em razão de um caso concreto acontecido na
>> década de 90, em que a Chefe do Poder Executivo à época percebeu que
>> ficaria em situação vulnerável e, mesmo por tempo inferior a quinze dias,
>> articulou a autorização. E em missão oficial, diga-se de passagem. O
>> assunto é palpitante. Obrigado pela oportunidade de participar do debate
>> com vocês.
>>
>> ------------------------------
>> From: reginaparaty_laura em hotmail.com
>> To: gial em listas.interlegis.gov.br
>> Date: Fri, 26 Jul 2013 21:32:21 +0000
>>
>> Subject: Re: [gial] Requerimento do Prefeito - VIAGEM INTERNACIONAL
>>
>> Aqui Câmara Paraty.... o Prefeito so entra com requerimento se ele ficar
>> mais de 15 dias... do contrário nao precisa de autorização da Câmara.... e
>> quando a Câmara autoriza é Decreto Legislativo...está no Regimento
>> Interno...
>>
>> Abraços....
>> Regina Laura
>> Câmara de Paraty
>>
>> ------------------------------
>> From: lomveiga em hotmail.com
>> To: gial em listas.interlegis.gov.br
>> Date: Fri, 26 Jul 2013 21:23:51 +0000
>> Subject: Re: [gial] Requerimento do Prefeito - VIAGEM INTERNACIONAL
>>
>> Só observe no Regimento Interno da sua Câmara se a espécie normativa para
>> tal é o Projeto de Resolução ou o Projeto de Decreto Legislativo.
>> Luiz Otávio
>> Florianópolis
>>
>> ------------------------------
>> Date: Fri, 26 Jul 2013 16:38:16 -0300
>> From: ceciliabortoli em brturbo.com.br
>> To: gial em listas.interlegis.gov.br
>> Subject: Re: [gial] Requerimento do Prefeito - VIAGEM INTERNACIONAL
>>
>> Prezado Edson também acho ótima essa oportunidade que nós servidores do
>> Legislativo temos de trocar experiências, problemas e ajudas pelo Gial!
>> Sempre há uma situação nova para alguns e  velhas para outros. Eu mesma já
>> solicitei o auxilio dos colegas várias vezes e sempre obtive respostas
>> muito auxiliadoras.
>> Um abraço
>> Cecília
>>
>>
>>
>> Em 26 de julho de 2013 16:31, edson melo <melitocmi em hotmail.com>escreveu:
>>
>> Colega Cecília,
>>
>> Boa tarde
>>
>> Obrigado pelo apoio. Sinto-me contemplado pelo Gial.
>>
>> Edson Melo
>> Câmara Municipal de Itaberaba
>>
>> ------------------------------
>> Date: Fri, 26 Jul 2013 16:27:05 -0300
>> From: ceciliabortoli em brturbo.com.br
>> To: gial em listas.interlegis.gov.br
>> Subject: Re: [gial] Requerimento do Prefeito - VIAGEM INTERNACIONAL
>>
>>
>> Prezado Colega,
>> Aqui no meu Município, sempre que o Prefeito apresenta um requerimento
>> ou  ofício solicitando autorização para ausentar-se do Municipio a Câmara,
>> em nome da Mesa Diretora,  elabora um Projeto de Resolução autorizando ele
>> a se ausenar. Segue um modelo.
>> Cordialmente
>> Cecília
>>
>>
>> Em 26 de julho de 2013 15:15, edson melo <melitocmi em hotmail.com>escreveu:
>>
>> Colegas do Gial,
>>
>> Saúde e Paz
>>
>> O prefeito da minha cidade solicitou autorização à Câmara para fazer uma
>> viagem internacional através de requerimento (consta em nosso Regimento
>> Interno que para o gestor municipal permanecer fora do país por qualquer
>> período deverá pedir autorização à Câmara).
>> Visto o acima exposto, peço ajuda aos colegas em relação à tramitação do
>> requerimento encaminhado pelo prefeito.
>>
>> Grato
>>
>> Edson Melo
>> Câmara Municipal de Itaberaba
>>
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