[gial] Requerimento do Prefeito - VIAGEM INTERNACIONAL

Eleusa Maria Queiroz Santos eleusa em netsite.com.br
Sábado Julho 27 14:28:06 BRT 2013


Em 27 de julho de 2013 12:43, Luiz Otávio Martins Veiga <
lomveiga em hotmail.com> escreveu:

> Regina, eu também entendo que deva ser o Decreto Legislativo, em virtude
> do clássico efeito externo. Acontece que algumas Câmaras adotaram em seus
> Regimentos a Resolução, como no caso da nossa e assim permanece até hoje.
>  Quanto aos quinze dias, há uma controvérsia com relação ao inciso IX do
> art. 4o. do Decreto Lei 201/67. Em Florianópolis, preventivamente, na
> interpretação entre "Ausentar-se do Município" X "ou afastar-se da
> Prefeitura", em viagens para o exterior recomenda-se a autorização da
> Câmara. Essa prática dá-se em razão de um caso concreto acontecido na
> década de 90, em que a Chefe do Poder Executivo à época percebeu que
> ficaria em situação vulnerável e, mesmo por tempo inferior a quinze dias,
> articulou a autorização. E em missão oficial, diga-se de passagem. O
> assunto é palpitante. Obrigado pela oportunidade de participar do debate
> com vocês.
>
> ------------------------------
> From: reginaparaty_laura em hotmail.com
> To: gial em listas.interlegis.gov.br
> Date: Fri, 26 Jul 2013 21:32:21 +0000
>
> Subject: Re: [gial] Requerimento do Prefeito - VIAGEM INTERNACIONAL
>
> Aqui Câmara Paraty.... o Prefeito so entra com requerimento se ele ficar
> mais de 15 dias... do contrário nao precisa de autorização da Câmara.... e
> quando a Câmara autoriza é Decreto Legislativo...está no Regimento
> Interno...
>
> Abraços....
> Regina Laura
> Câmara de Paraty
>
> ------------------------------
> From: lomveiga em hotmail.com
> To: gial em listas.interlegis.gov.br
> Date: Fri, 26 Jul 2013 21:23:51 +0000
> Subject: Re: [gial] Requerimento do Prefeito - VIAGEM INTERNACIONAL
>
> Só observe no Regimento Interno da sua Câmara se a espécie normativa para
> tal é o Projeto de Resolução ou o Projeto de Decreto Legislativo.
> Luiz Otávio
> Florianópolis
>
> ------------------------------
> Date: Fri, 26 Jul 2013 16:38:16 -0300
> From: ceciliabortoli em brturbo.com.br
> To: gial em listas.interlegis.gov.br
> Subject: Re: [gial] Requerimento do Prefeito - VIAGEM INTERNACIONAL
>
> Prezado Edson também acho ótima essa oportunidade que nós servidores do
> Legislativo temos de trocar experiências, problemas e ajudas pelo Gial!
> Sempre há uma situação nova para alguns e  velhas para outros. Eu mesma já
> solicitei o auxilio dos colegas várias vezes e sempre obtive respostas
> muito auxiliadoras.
> Um abraço
> Cecília
>
>
>
> Em 26 de julho de 2013 16:31, edson melo <melitocmi em hotmail.com> escreveu:
>
> Colega Cecília,
>
> Boa tarde
>
> Obrigado pelo apoio. Sinto-me contemplado pelo Gial.
>
> Edson Melo
> Câmara Municipal de Itaberaba
>
> ------------------------------
> Date: Fri, 26 Jul 2013 16:27:05 -0300
> From: ceciliabortoli em brturbo.com.br
> To: gial em listas.interlegis.gov.br
> Subject: Re: [gial] Requerimento do Prefeito - VIAGEM INTERNACIONAL
>
>
> Prezado Colega,
> Aqui no meu Município, sempre que o Prefeito apresenta um requerimento ou
> ofício solicitando autorização para ausentar-se do Municipio a Câmara, em
> nome da Mesa Diretora,  elabora um Projeto de Resolução autorizando ele a
> se ausenar. Segue um modelo.
> Cordialmente
> Cecília
>
>
> Em 26 de julho de 2013 15:15, edson melo <melitocmi em hotmail.com> escreveu:
>
> Colegas do Gial,
>
> Saúde e Paz
>
> O prefeito da minha cidade solicitou autorização à Câmara para fazer uma
> viagem internacional através de requerimento (consta em nosso Regimento
> Interno que para o gestor municipal permanecer fora do país por qualquer
> período deverá pedir autorização à Câmara).
> Visto o acima exposto, peço ajuda aos colegas em relação à tramitação do
> requerimento encaminhado pelo prefeito.
>
> Grato
>
> Edson Melo
> Câmara Municipal de Itaberaba
>
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