[gial] RES: Requerimento do Prefeito - VIAGEM INTERNACIONAL

Alexandre Assolini ahassolini em camararibeiraopreto.sp.gov.br
Sexta Julho 26 16:06:02 BRT 2013


WTF?

 

Edson, o Regimento Interno contém uma exigência para o chefe do Executivo
viajar por “qualquer período” é isso mesmo?

 

Se for, é uma pérola única, talvez.

 

A nossa Constituição Federal permite, olhe só, que até mesmo Presidente da
República viaje, sem perder o cargo, por menos de 15 dias...

 

Art. 83. O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem
licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a
quinze dias, sob pena de perda do cargo.

Enfim. Sugiro consultar a LOM de seu município, pois a regra acima, é de
repetição obrigatória em todas as Constituições Estaduais e LOMs do Brasil.

 

No mais, já indico a solução mais simples do mundo a este Requerimento:
entenda ele como ‘ofício’, se o prefeito estiver pensando em ficar menos de
15 dias fora do país. E entenda como ‘ofício’ requerendo que o vice-prefeito
responda pela prefeitura pelo período em que estiver ausente (deve constar o
período), e coloque em votação na 1ª sessão ordinária que ocorrer.

 

De toda maneira, tratem de corrigir esta jabuticaba o quanto antes.

 

Saudações e bom trabalho. 

 

At.,

  _____  

ASTEL – CMRP

Alexandre Assolini – Agente Técnico Legislativo

  _____  

De: gial-bounces em listas.interlegis.gov.br
[mailto:gial-bounces em listas.interlegis.gov.br] Em nome de edson melo
Enviada em: sexta-feira, 26 de julho de 2013 15:15
Para: interlegis gial
Assunto: [gial] Requerimento do Prefeito - VIAGEM INTERNACIONAL

 

Colegas do Gial,

 

Saúde e Paz

 

O prefeito da minha cidade solicitou autorização à Câmara para fazer uma
viagem internacional através de requerimento (consta em nosso Regimento
Interno que para o gestor municipal permanecer fora do país por qualquer
período deverá pedir autorização à Câmara).

Visto o acima exposto, peço ajuda aos colegas em relação à tramitação do
requerimento encaminhado pelo prefeito.

 

Grato

 

Edson Melo

Câmara Municipal de Itaberaba

-------------- Próxima Parte ----------
Um anexo em HTML foi limpo...
URL: <http://listas.interlegis.gov.br/pipermail/gial/attachments/20130726/2bab122e/attachment.html>


Mais detalhes sobre a lista de discussão GIAL