[gial] Fwd: orientação

Severino Lucas Filho slucasfilho em gmail.com
Sábado Julho 13 18:19:18 BRT 2013


Como afirmou - a coma - o caríssimo companheiro Luiz Fernando, a tendência
nacional é mesmo acabar as regalias dos nossos parlamentares. Aliás essa
discussão tem instigado a população brasileira a buscar o enfrentamento
contra o absurdo. "salários extras para quem - salvo as exceções - não
trabalha".


Em 11 de julho de 2013 09:18, Marcos Pires de Camargo <
marcoscamargo em ig.com.br> escreveu:

> No Estado de São Paulo, o TCE já acompanha desde a edição da lei de
> fixação da remuneração e caso haja qualquer tipo de excesso comunica a
> câmara para regularizar a legislação para que não haja rejeição de contas
> futuramente.
>
>
>
> Marcos Camargo
> C.M. Ibiúna - SP.
>
>
>
> Em 11 de julho de 2013 09:15, Joailson Rodrigues de Souza <
> rabisouza em live.com> escreveu:
>
>  Na prática a teoria é outra.
>>
>> ------------------------------
>> Date: Thu, 11 Jul 2013 08:42:50 -0300
>> From: marcoscamargo em ig.com.br
>> To: gial em listas.interlegis.gov.br
>> Subject: Re: [gial] Fwd: orientação
>>
>>
>> Bom dia amigo,
>>
>> A Constituição Federal é bem clara a esse respeito, e dessa forma é
>> impossível qualquer acréscimo ao subsídio do Vereador que deve ser pago em
>> "parcela única e sem nenhum acréscimo".
>> Veja abaixo o texto constitucional:
>>
>> Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
>> instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal,
>> integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação
>> dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc19.htm#art5>
>>  (Vide ADIN nº 2.135-4)<http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADIN&s1=2135&processo=2135>
>>
>> ....
>>
>> § 4º O membro de Poder, *o detentor de mandato eletivo*, os Ministros de
>> Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados
>> exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, *vedado o acréscimo
>> de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação
>> ou outra espécie remuneratória*, obedecido, em qualquer caso, o disposto
>> no art. 37, X e XI. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc19.htm#art5> (grifo
>> nosso)
>>
>> No mais fico à disposição.
>>
>>
>> Att,
>>
>> Marcos Pires de Camargo
>>
>> C.M. Ibiúna - SP.
>>
>>
>> Em 10 de julho de 2013 22:31, regina laura <
>> reginaparaty_laura em hotmail.com> escreveu:
>>
>> Dr. Luis,...
>>
>> Quero saber se o Vereador tem direito a 13°, 14° e ajuda de custo...
>>
>> Seguindo a Lei.... a legislatura passada fez a lei do subsidio dos
>> Vereadores para este ano...
>> na lei nao menciona em momento algum o 13°  14° e nem ajuda de custo....
>> quero saber se pode, este ano, alterar a lei feita pela legislatura de 2013
>> a 2016....
>>
>> Se nas Câmaras do Brasil.... sao feitos os pagamentos que me refiro....
>> se for.... é atraves de lei?.... será possivel o envio da mesma?
>>
>> Obrigada pela atenção
>>
>> Regina Laura
>> Câmara de Paraty
>>
>>
>>
>>
>> ------------------------------
>>
>>
>>
>>
>>
>>
>>
>>
>>
>> --
>>
>> --
>> Site da Comunidade GIAL:
>> http://colab.interlegis.leg.br
>>
>> Regras de participação:
>> http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidade
>>
>> Para pesquisar o histórico da lista visite:
>> http://colab.interlegis.leg.br/wiki/PesquisaListas
>>
>> Para administrar ou excluir sua conta visite:
>> http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial
>>
>>
>>
>> -- Site da Comunidade GIAL: http://colab.interlegis.leg.br Regras de
>> participa��o:
>> http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidade Para
>> pesquisar o hist�rico da lista visite:
>> http://colab.interlegis.leg.br/wiki/PesquisaListas Para administrar ou
>> excluir sua conta visite:
>> http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial
>>
>> --
>> Site da Comunidade GIAL:
>> http://colab.interlegis.leg.br
>>
>> Regras de participação:
>> http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidade
>>
>> Para pesquisar o histórico da lista visite:
>> http://colab.interlegis.leg.br/wiki/PesquisaListas
>>
>> Para administrar ou excluir sua conta visite:
>> http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial
>>
>
>
> --
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> http://colab.interlegis.leg.br
>
> Regras de participação:
> http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidade
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