[gial] Fwd: orientação

Marcos Pires de Camargo marcoscamargo em ig.com.br
Quinta Julho 11 09:18:14 BRT 2013


No Estado de São Paulo, o TCE já acompanha desde a edição da lei de fixação
da remuneração e caso haja qualquer tipo de excesso comunica a câmara para
regularizar a legislação para que não haja rejeição de contas futuramente.



Marcos Camargo
C.M. Ibiúna - SP.



Em 11 de julho de 2013 09:15, Joailson Rodrigues de Souza <
rabisouza em live.com> escreveu:

> Na prática a teoria é outra.
>
> ------------------------------
> Date: Thu, 11 Jul 2013 08:42:50 -0300
> From: marcoscamargo em ig.com.br
> To: gial em listas.interlegis.gov.br
> Subject: Re: [gial] Fwd: orientação
>
>
> Bom dia amigo,
>
> A Constituição Federal é bem clara a esse respeito, e dessa forma é
> impossível qualquer acréscimo ao subsídio do Vereador que deve ser pago em
> "parcela única e sem nenhum acréscimo".
> Veja abaixo o texto constitucional:
>
> Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
> instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal,
> integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação
> dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc19.htm#art5>
>  (Vide ADIN nº 2.135-4)<http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADIN&s1=2135&processo=2135>
>
> ....
>
> § 4º O membro de Poder, *o detentor de mandato eletivo*, os Ministros de
> Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados
> exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, *vedado o acréscimo
> de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação
> ou outra espécie remuneratória*, obedecido, em qualquer caso, o disposto
> no art. 37, X e XI. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc19.htm#art5> (grifo
> nosso)
>
> No mais fico à disposição.
>
>
> Att,
>
> Marcos Pires de Camargo
>
> C.M. Ibiúna - SP.
>
>
> Em 10 de julho de 2013 22:31, regina laura <reginaparaty_laura em hotmail.com
> > escreveu:
>
> Dr. Luis,...
>
> Quero saber se o Vereador tem direito a 13°, 14° e ajuda de custo...
>
> Seguindo a Lei.... a legislatura passada fez a lei do subsidio dos
> Vereadores para este ano...
> na lei nao menciona em momento algum o 13°  14° e nem ajuda de custo....
> quero saber se pode, este ano, alterar a lei feita pela legislatura de 2013
> a 2016....
>
> Se nas Câmaras do Brasil.... sao feitos os pagamentos que me refiro.... se
> for.... é atraves de lei?.... será possivel o envio da mesma?
>
> Obrigada pela atenção
>
> Regina Laura
> Câmara de Paraty
>
>
>
>
> ------------------------------
>
>
>
>
>
>
>
>
>
> --
>
> --
> Site da Comunidade GIAL:
> http://colab.interlegis.leg.br
>
> Regras de participação:
> http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidade
>
> Para pesquisar o histórico da lista visite:
> http://colab.interlegis.leg.br/wiki/PesquisaListas
>
> Para administrar ou excluir sua conta visite:
> http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial
>
>
>
> -- Site da Comunidade GIAL: http://colab.interlegis.leg.br Regras de
> participa��o: http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidadePara pesquisar o hist�rico da lista visite:
> http://colab.interlegis.leg.br/wiki/PesquisaListas Para administrar ou
> excluir sua conta visite:
> http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial
>
> --
> Site da Comunidade GIAL:
> http://colab.interlegis.leg.br
>
> Regras de participação:
> http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidade
>
> Para pesquisar o histórico da lista visite:
> http://colab.interlegis.leg.br/wiki/PesquisaListas
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