[gial] Fwd: orientação

Joailson Rodrigues de Souza rabisouza em live.com
Quinta Julho 11 09:15:36 BRT 2013


Na prática a teoria é outra.

Date: Thu, 11 Jul 2013 08:42:50 -0300
From: marcoscamargo em ig.com.br
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Subject: Re: [gial] Fwd: orientação

Bom dia amigo, 
A Constituição Federal é bem clara a esse respeito, e dessa forma é impossível qualquer acréscimo ao subsídio do Vereador que deve ser pago em "parcela única e sem nenhum acréscimo". 
Veja abaixo o texto constitucional:
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)
....
§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (grifo nosso)
No mais fico à disposição. 



Att, 
Marcos Pires de CamargoC.M. Ibiúna - SP.

Em 10 de julho de 2013 22:31, regina laura <reginaparaty_laura em hotmail.com> escreveu:




Dr. Luis,...
 
Quero saber se o Vereador tem direito a 13°, 14° e ajuda de custo...
 
Seguindo a Lei.... a legislatura passada fez a lei do subsidio dos Vereadores para este ano...
na lei nao menciona em momento algum o 13°  14° e nem ajuda de custo.... quero saber se pode, este ano, alterar a lei feita pela legislatura de 2013 a 2016....

 
Se nas Câmaras do Brasil.... sao feitos os pagamentos que me refiro.... se for.... é atraves de lei?.... será possivel o envio da mesma?
 
Obrigada pela atenção
 
Regina Laura
Câmara de Paraty
 

 

 









 





 








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