[gial] Fwd: orientação

Marcos Pires de Camargo marcoscamargo em ig.com.br
Quinta Julho 11 08:42:50 BRT 2013


Bom dia amigo,

A Constituição Federal é bem clara a esse respeito, e dessa forma é
impossível qualquer acréscimo ao subsídio do Vereador que deve ser pago em
"parcela única e sem nenhum acréscimo".
Veja abaixo o texto constitucional:

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal,
integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação
dada pela Emenda Constitucional nº 19, de
1998)<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc19.htm#art5>
 (Vide ADIN nº 2.135-4)<http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADIN&s1=2135&processo=2135>

....

§ 4º O membro de Poder, *o detentor de mandato eletivo*, os Ministros de
Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados
exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, *vedado o acréscimo de
qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou
outra espécie remuneratória*, obedecido, em qualquer caso, o disposto no
art. 37, X e XI. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de
1998)<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc19.htm#art5>
(grifo
nosso)

No mais fico à disposição.


Att,

Marcos Pires de Camargo

C.M. Ibiúna - SP.


Em 10 de julho de 2013 22:31, regina laura
<reginaparaty_laura em hotmail.com>escreveu:

> Dr. Luis,...
>
> Quero saber se o Vereador tem direito a 13°, 14° e ajuda de custo...
>
> Seguindo a Lei.... a legislatura passada fez a lei do subsidio dos
> Vereadores para este ano...
> na lei nao menciona em momento algum o 13°  14° e nem ajuda de custo....
> quero saber se pode, este ano, alterar a lei feita pela legislatura de 2013
> a 2016....
>
> Se nas Câmaras do Brasil.... sao feitos os pagamentos que me refiro.... se
> for.... é atraves de lei?.... será possivel o envio da mesma?
>
> Obrigada pela atenção
>
> Regina Laura
> Câmara de Paraty
>
>
>
>
> ------------------------------
>
>
>
>
>
>
>
>
> --
>
> --
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