[gial] Revogação de Lei

Leidivaldo Fernandes Dantas Dantas leidivaldo em oi.com.br
Terça Julho 2 02:29:05 BRT 2013


Caros Colega

O Pode Executivo (Prefeito) pode revogar um Lei sem aprovação da Câmara de
Vereadores?. Ou é necessário ele elabora um projeto de lei revogando e
encaminhar a Câmara? Como é feito  a revogação de uma Lei pelo Prefeito?

Abraços

Leidivaldo Dantas
Aramari-BA
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