[gial] CONSULTA

Rodrigo Vieira rodrigoavare em hotmail.com
Quinta Fevereiro 28 19:33:07 BRT 2013


Veja bem. Existe uma lei federal que normatiza as denominações de próprios e logradouros FEDERAIS..
No estado de sao Paulo, tb há uma norma que estabelece os critérios para os próprios e logradouros ESTADUAIS.
Em ambas as leis, um dos requisitos é o óbito do homenageado.
No meu entendimento, essas leis: federal e estaduais nao se aplicam aos municípios.
Os municípios devem normatizar essa questão em seu âmbito de competência.
Entendo que o óbito seja um requisito, principalmente para evitar as homenagens com fins de privilegiar algumas pessoas, o que contraria de frente o principio da impessoalidade da administração publica.
Assim é perfeitamente possível a alteração dos próprios que vc mencionou, porém nao com fundamento nas leis federal e estadual, mas sim com base no principio da impessoalidade.
Ademais, deve-se com urgência criar uma lei de âmbito municipal para tratar esse assunto.
Grande abraço..

Enviado via iPhone

Em 28/02/2013, às 16:00, "Jadson SANTOS ALVES" <alves.jadson65 em gmail.com> escreveu:

> Asevedo, de fato, logradouros públicos devem ser denominados por
> personalidades que infelizmente não estejam mais entre nós, como forma
> de homenageá-los. Neste caso, o legislativo pode apresentar uma nova
> propositura revogando a(s) lei(s) anterior(es) e já estabelecendo a(s)
> nova(s) denominação. Esta nova propositura aprovada e sancionada passa
> a ser a nova LEI, deixando a anterior de ter eficácia então e,
> consequentemente, os logradouros passam a ser denominados pela nova
> lei.
> Ok?
> 
> É isso, então.
> 
> Um forte abraço.
> 
> Jadson Alves
> Assessor Técnico-Legislativo
> 
> 
> Em 28/02/13, asevedojro em bol.com.br<asevedojro em bol.com.br> escreveu:
>> 
>> No final de 2012, o Prefeito da época, inaugurou duas obras, que levam o
>> seu nome;
>> 
>> Agora um Vereador Pede a Nulidade da Lei;
>> 
>> com a seguinte alegação:
>> a Lei 6.454/1977, que proíbe, em todo território nacional, atribuir nome de
>> pessoa viva a bem público, de qualquer natureza, pertencente à União ou às
>> pessoas jurídicas da Administração Indireta. Pede, por isso, a nulidade do
>> referido Projeto da Câmara Municipal.
>> 
>> Pergunto:
>> 
>> Essa mudança se dará através do proprio Legislatio, ou ele tem que recorrer
>> ao Judiciário
>> 
>> 
>>                 ASEVEDO, josé ribamar oliveira
>> 
>>                                                               CM BARRA DO
>> CORDA/MA
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