[gial] DUVIDA

luis fernando pires machado lfernan.machado em gmail.com
Quarta Fevereiro 20 12:07:33 BRT 2013


Asevedo, bom dia!
Levando em consideração o princípio da simetria, cujo mandamento
constitucional encontra-se esculpido no art. 29 (CF/88):
"O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o
interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes
preceitos: (...)
Com isso, percebemos que o princípio da simetria constitucional com a LOM
deve ser respeitado, o que justificaria, de per si, a adoção de PROPOSTA DE
EMENDA À LEI ORGÂNICA, com fulcro no art. 60, da CF, que faz menção à
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO: " A Constituição poderá ser emendada
mediante PROPOSTA: (...)
Logo, o termo PROJETO mostra-se incompatível com o princípio constitucional
que rege o processo legislativo,
À vista da consideração dos amigos Gialeiros, meu abraço, Luís Fernando

Em 20 de fevereiro de 2013 11:16, Rodrigo Vieira
<rodrigoavare em hotmail.com>escreveu:

> Proposta de Emenda à LO
>
> ------------------------------
> Date: Wed, 20 Feb 2013 11:15:21 -0300
> From: asevedojro em bol.com.br
> To: gial em listas.interlegis.gov.br
> Subject: [gial] DUVIDA
>
>
>
>  Companheiros, qual o termo + adequado:
>
> - Proposta de Emenda à LO,
> - Projeto de Emenda à LO ou
> EMENDA à LO
>
> ASEVEDO
> CM BARRA DO CORDA
>
>
> -- Site da Comunidade GIAL: http://colab.interlegis.leg.br Regras de
> participa��o: http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidadePara pesquisar o hist�rico da lista visite:
> http://colab.interlegis.leg.br/wiki/PesquisaListas Para administrar ou
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Luis Fernando P Machado
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