[gial] Comissão de Licitação

Paulo Sergio Cordeiro paulo em cmsalmourao.sp.gov.br
Segunda Fevereiro 18 17:01:14 BRT 2013


Acredito que desde que não haja impedimento previsto na Lei Orgânica 
Municipal e no Regimento Interno, não há problema em Vereador participar 
de Comissão de Licitação, lembrando que no mínimo 2 membros devem ser 
servidores efetivos.
Não é o caso, mas, na modalidade Convite e, em caso de falta pessoal, a 
comissão pode ser substituída por um servidor efetivo designado para 
realizar a licitação (Art. 51, 1).

Abraços a todos..
Paulo - CM Salmourão - SP

Em 18-02-2013 13:49, roger em camaravotorantim.sp.gov.br escreveu:
> Aproveito o questionamento da colega para fazer um outro ...
>
> A colega informa que há um Vereador como membro da Comissão de Licitação
> em sua Câmara.
>
> Embora eu não tenha encontrado esse impedimento na Lei 8666, pois no
> Artigo 51 consta que:
> "A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua
> alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por
> comissão permanente ou especial de, no mínimo, 3 (três) membros, sendo
> pelo menos 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros
> permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação."
>
> Achei estranho, um Vereador participar como membro de uma Comissão de
> Licitação... O que você acham???? Isso de fato é permitido?
>
>
> Um abraço.
>
> Rogério.
>
>> Pessoal, sou de um pequeno município no interior do Paraná. Temos apenas 1
>> servidor comissionado e 4 servidores efetivos, sendo um assessor
>> legislativo, um contador, um assessor juríidico e uma zeladora .
>> Precisamos
>> fazer uma  licitação objetivando a reforma do nosso prédio. Nossa comissão
>> de licitação é formada por 2 servidores efetivos (assessor legislativo e
>> um
>> contador) e um vereador. Para a licitação das obras de reforma, foi nos
>> sugerido realizar um convênio com a Prefeitura para que esta, por meio da
>> sua comissão de licitação, proceda a licitação para nós, uma vez que ela
>> possui pessoal qualificado para isto como engenheiros e arquitetos, por
>> exemplo e também possuem o pessoal mais preprado para acompanhar a
>> execução
>> da obra e mais experiencia em licitações deste tipo. Alguém já procedeu
>> desta forma? Isto é realmente legal?
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