[gial] Comissão de Licitação

Cecilia Bortoli ceciliabortoli em brturbo.com.br
Segunda Fevereiro 18 14:29:06 BRT 2013


Gente essa é uma dúvida que também temos e inclusive já questionamos o
Tribunal de Contas sobre isso mas eles nos deram uma resposta muito vaga.


Cecília

Em 18 de fevereiro de 2013 14:11, Jean Confortin
<jeanconfortin em hotmail.com>escreveu:

>  Entendo que não seja proibido a participação de um vereador como membro
> da Comissão de Licitação.
>
> Na Câmara onde trabalho, já aconteceu de não ter funcionários suficiente
> para formar essa comissão, sendo completada com um vereador.
>
> Ademais o artigo  51 da lei de licitação estabelece o seguinte:
>
> *Art. 51.  A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a
> sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas
> por comissão permanente ou especial de, no mínimo, 3 (três) membros, **sendo
> pelo menos 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros
> permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação*.
>
> O que a lei exige é que seja pelo menos 2 servidores pertencentes ao órgão responsável
> pela licitação.
>
>
>
>  *Jean Carlos *
>
>
>  > Date: Mon, 18 Feb 2013 13:49:41 -0300
> > From: roger em camaravotorantim.sp.gov.br
> > To: gial em listas.interlegis.gov.br
> > Subject: Re: [gial] Comissão de Licitação
>
> >
> > Aproveito o questionamento da colega para fazer um outro ...
> >
> > A colega informa que há um Vereador como membro da Comissão de Licitação
> > em sua Câmara.
> >
> > Embora eu não tenha encontrado esse impedimento na Lei 8666, pois no
>  > consta que:
> > "A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua
> > alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas
> por
> > comissão permanente ou especial de, no mínimo, 3 (três) membros, sendo
> > pelo menos 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos
> quadros
> > permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação."
> >
> > Achei estranho, um Vereador participar como membro de uma Comissão de
> > Licitação... O que você acham???? Isso de fato é permitido?
> >
> >
> > Um abraço.
> >
> > Rogério.
> >
> > > Pessoal, sou de um pequeno município no interior do Paraná. Temos
> apenas 1
> > > servidor comissionado e 4 servidores efetivos, sendo um assessor
> > > legislativo, um contador, um assessor juríidico e uma zeladora .
> > > Precisamos
> > > fazer uma licitação objetivando a reforma do nosso prédio. Nossa
> comissão
> > > de licitação é formada por 2 servidores efetivos (assessor legislativo
> e
> > > um
> > > contador) e um vereador. Para a licitação das obras de reforma, foi nos
> > > sugerido realizar um convênio com a Prefeitura para que esta, por meio
> da
> > > sua comissão de licitação, proceda a licitação para nós, uma vez que
> ela
> > > possui pessoal qualificado para isto como engenheiros e arquitetos, por
> > > exemplo e também possuem o pessoal mais preprado para acompanhar a
> > > execução
> > > da obra e mais experiencia em licitações deste tipo. Alguém já procedeu
> > > desta forma? Isto é realmente legal?
> > > --
> > > Site da Comunidade GIAL:
> > > http://colab.interlegis.leg.br
> > >
> > > Regras de participação:
> > > http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidade
> > >
> > > Para pesquisar o histórico da lista visite:
> > > http://colab.interlegis.leg.br/wiki/PesquisaListas
> > >
> > > Para administrar ou excluir sua conta visite:
> > > http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial
> >
> >
> > --
> > Site da Comunidade GIAL:
> > http://colab.interlegis.leg.br
> >
> > Regras de participação:
> > http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidade
> >
> > Para pesquisar o histórico da lista visite:
> > http://colab.interlegis.leg.br/wiki/PesquisaListas
> >
> > Para administrar ou excluir sua conta visite:
> > http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial
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>
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