[gial] Comissão de Licitação

Jean Confortin jeanconfortin em hotmail.com
Segunda Fevereiro 18 14:11:17 BRT 2013


Entendo que não seja proibido a participação de um vereador como membro da Comissão de Licitação.
Na Câmara onde trabalho, já aconteceu de não ter funcionários suficiente para formar essa comissão, sendo completada com um vereador.
Ademais o artigo  51 da lei de licitação estabelece o seguinte:
Art. 51.  A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo, 3 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.
O que a lei exige é que seja pelo menos 2 servidores pertencentes ao órgão responsável pela licitação.



Jean Carlos 

> Date: Mon, 18 Feb 2013 13:49:41 -0300
> From: roger em camaravotorantim.sp.gov.br
> To: gial em listas.interlegis.gov.br
> Subject: Re: [gial] Comissão de Licitação
> 
> Aproveito o questionamento da colega para fazer um outro ...
> 
> A colega informa que há um Vereador como membro da Comissão de Licitação
> em sua Câmara.
> 
> Embora eu não tenha encontrado esse impedimento na Lei 8666, pois no
> consta que:
> "A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua
> alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por
> comissão permanente ou especial de, no mínimo, 3 (três) membros, sendo
> pelo menos 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros
> permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação."
> 
> Achei estranho, um Vereador participar como membro de uma Comissão de
> Licitação... O que você acham???? Isso de fato é permitido?
> 
> 
> Um abraço.
> 
> Rogério.
> 
> > Pessoal, sou de um pequeno município no interior do Paraná. Temos apenas 1
> > servidor comissionado e 4 servidores efetivos, sendo um assessor
> > legislativo, um contador, um assessor juríidico e uma zeladora .
> > Precisamos
> > fazer uma  licitação objetivando a reforma do nosso prédio. Nossa comissão
> > de licitação é formada por 2 servidores efetivos (assessor legislativo e
> > um
> > contador) e um vereador. Para a licitação das obras de reforma, foi nos
> > sugerido realizar um convênio com a Prefeitura para que esta, por meio da
> > sua comissão de licitação, proceda a licitação para nós, uma vez que ela
> > possui pessoal qualificado para isto como engenheiros e arquitetos, por
> > exemplo e também possuem o pessoal mais preprado para acompanhar a
> > execução
> > da obra e mais experiencia em licitações deste tipo. Alguém já procedeu
> > desta forma? Isto é realmente legal?
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> > Para pesquisar o histórico da lista visite:
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> > Para administrar ou excluir sua conta visite:
> > http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial
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