[gial] CONSULTA

Jean Confortin jeanconfortin em hotmail.com
Quinta Fevereiro 14 11:47:16 BRST 2013


Prezado Azevedo, ao
Poder Legislativo incumbe, dentre as atribuições que lhe são conferidas pela
Constituição Federal, a fiscalização dos atos do Município.
O
art. 31 da Lex Mater estabelece que “a fiscalização do Município será exercida
pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo e pelos sistemas de
controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei”.
Pelo que consta a pretensão da nobre vereadora é a seguinte:
É assegurado o livre trânsito dos Vereadores, no exercício do mandato, nas repartições públicas municipais, vedado o exercício da fiscalização em seu nome e em nome da Câmara municipal.
Quanto a primeira parte que esta sublinhada, entendo que não há razão de se criar referida garantia, posto que esta garantia é inerente ao cidadão e principalmente ao vereador, o que por certo deve constar na própria lei orgânica e no regimento interno da Câmara.
Já quanto a segunda parte, confesso que não entendi direito, mas pelo que vejo a proposição visa proibir a fiscalização em nome do Vereador e em nome da Câmara municipal. Se for isso referida lei, não poderá ser aprovada por ser totalmente inconstitucional. Afinal de contas o vereador eleito que é, deverá agir sempre como vereador, não poderá no exercício do seu mandato se despir do poder que o povo lhe conferiu. Referida proposição legislativa não poderia se quer tramitar nos termos que está, face a tantos vícios.
O vereador e a Câmara não podem criar uma lei que lhe suprima o dever de fiscalizar.
Enfim em poucas palavras é isso que entendo.
Att

Jean Carlos Confortin

From: rabisouza em hotmail.com
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Date: Thu, 14 Feb 2013 14:32:03 +0100
Subject: Re: [gial] CONSULTA





Asevedo, o despreparo dessa pessoa está patente e evidente. 
As Leis Orgânicas e a Constituição dizem que até o cidadão comum pode pedir cópias de documentos nas repartições.  Se ela não quer fazer como vereadora nem como pessoa comum, certamente ela pertence a outro planeta e é um ET.

Date: Thu, 14 Feb 2013 11:27:49 -0200
From: asevedojro em bol.com.br
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Subject: [gial] CONSULTA

Companheiros,
Um vereadora de minha Cidade, paresenta Emenda à LO, com seguinte redação
 
....É asssegurado o livre trânsito dos Vereadores, no exercicio do mandato,
nas repartições públicas municipais, vedado o exercicio da fiscalização em
seu nome e em nome da Câmara municipal.


Perguntei ao vereador o porque de sua decisão em tirar dele mesmo essa
prerrogativa, titubiuo e não me convenceu.
 
É proibido o Vereador fiscalizar?
Ele não estar se eximindo de suas obrigações?
 
Favor opinarem.
 
ASEVEDO
CM BARRA DO CORDA/MA
 
 
 
 

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