[gial] REOGAÇÃO

LF lf.toledow em gmail.com
Quinta Fevereiro 7 13:29:40 BRST 2013


Se for matéria de iniciativa concorrente não há óbice legal.  Se for
matéria de iniciativa privativa do Executivo é inconstitucional!
 Em 07/02/2013 12:39, <asevedojro em bol.com.br> escreveu:

Amigos,
UMA LEI DO EXECUTIVO, PODE SER REVOGADA POR LEI ORIGINARIA DO LEGISLATIVO?

ASEVEDO
CM BARRA DO CORDA/MA

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