[gial] LOM e RI

luis fernando pires machado lfernan.machado em gmail.com
Segunda Dezembro 23 16:19:57 BRST 2013


O mesmo para você, estimado Nilo! Que Deus te abençoe e te faça muito
feliz! Boas Festas e realizações plenas em 2014, para todos, abração Luis
Fernando


Em 23 de dezembro de 2013 15:02, Nilo da Gama Lobo
<nilo.lobo em gmail.com>escreveu:

> Feliz Natal e Boas Festas, caríssimo Luis Fernando e todo o pessoal do
> Gial.
>
> Nilo Lobo
> C. M. Novo Hamburgo
>
>
> Em 23 de dezembro de 2013 11:09, José Ricardo da Silveira Chagas <
> jose.ricardo.chagas em hotmail.com> escreveu:
>
>  Permissão ao vice ocupar a mesa diretora, esta é fantástica
>>
>>
>> ------------------------------
>> Date: Mon, 23 Dec 2013 10:43:35 -0200
>> From: lfernan.machado em gmail.com
>> To: gial em listas.interlegis.gov.br
>> Subject: Re: [gial] LOM e RI
>>
>>
>> Estimados(as) Gialeiros(as)
>> Tenho visto situações inusitadas e surpreendentes quanto se trata de
>> arguir sobre os Regimentos Internos (RI's) e as Leis Orgânicas Municipais
>> (LOM's).  Elenco alguns fatos curiosos:
>> 1) Em determinadas Casas, quando algo não está prescrito no RI ou na LOM,
>> recorre-se ao que dizem os Regimentos e as LOM's de outros municípios -
>> Desrespeito ao princípio da autonomia municipal;
>> 2) Há Regimentos em que permite-se o Vice-Prefeito ocupar a Mesa Diretora
>> quando da realização da Ordem do Dia - Descumprimento ao princípio da
>> independência dos Poderes;
>> 3) De 76 Emendas Constitucionais, desde 1992, pelo menos, 40 Emendas
>> Constitucionais influenciam as LOM's, de forma direta ou indireta.
>>  Contudo, as Câmaras Municipais não acompanham o ritmo dessas atualizações
>> - Desrespeito ao princípio da simetria constitucional;
>> 4) As LOM's são pobres quando tratam das políticas públicas, seja por
>> omiti-las ou desconsiderá-las como importante ao munícipe - um município
>> adota políticas públicas e outro não -  Descumprimento ao princípio da
>> isonomia;
>> 5) Regimentos como cópias de Leis Orgânicas Municipais, com a transcrição
>> literal dos dispositivos - Inobservância do princípio da supremacia das
>> normas.
>> Abraço a todos e aproveito para desejar Boas Festas e um 2014 repleto de
>> bênçãos de Deus,
>> Luis Fernando
>>
>>
>> Em 21 de dezembro de 2013 09:55, Severino Lucas Filho <
>> slucasfilho em gmail.com> escreveu:
>>
>> Verdade Joailson, em nosso caso aqui em Juripiranga, não é tudo o que
>> consta na LOM que se encontra no RI, mas sim tudo o que consta no RI que
>> está lá na LOM. O bom disso tudo é que mais do que um simples regulamento
>> que rege os trabalhos no interior da Câmara Municipal, os dispositivos do
>> RI se configura como algo que não pode ser visto como banalidade por
>> aqueles vereadores que não querem respeitar o Poder Legislativo e tentam
>> legislar com os famosos ACHISMOS.
>>
>> Certa feita por causa disso tive oportunidade - quando vereador - de
>> anular uma convocação para eleição de renovação da Mesa Diretora após
>> apenas oito meses de mandato. Uma das legislaturas passadas haviam aprovado
>> uma Resolução que antecipava o Pleito, modificando o dispositivo do RI, no
>> entanto esqueceram que a data oficial para realização da eleição para
>> renovação da Mesa, também constava na LOM, assim para antecipá-la era
>> necessário que houvessem também modificado o seu dispositivo, com uma
>> Emenda a LOM; e não o fizeram.
>>
>> Resultado: Um mandado de segurança foi apresentado ao MP e de imediato
>> uma liminar da Juíza foi concedida anulando o Edital de convocação para a
>> eleição, que só aconteceu na data conforme consta até hoje em nossa LOM...
>>
>> Nesse caso para nós isso foi muito positivo!!!
>>
>> Ino Lucas de Juripiranga/PB
>>
>>
>> Em 13 de dezembro de 2013 11:33, Joailson Rodrigues de Souza <
>> rabisouza em live.com> escreveu:
>>
>> Caros colegas,
>>
>> Outra coisa que não me entra na cabeça, é o fato de no Regimento Interno,
>> que deveriam constar apenas normas de procedimento legislativo, ser ele uma
>> cópia fiel das LOM.  O que tem em um tem no outro.  A mesma redação.  Até
>> assuntos relativos ao Código de ética e Decoro Parlamentar, constam no RI.
>>
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