[gial] LOM e RI

Nilo da Gama Lobo nilo.lobo em gmail.com
Segunda Dezembro 23 15:02:05 BRST 2013


Feliz Natal e Boas Festas, caríssimo Luis Fernando e todo o pessoal do Gial.

Nilo Lobo
C. M. Novo Hamburgo


Em 23 de dezembro de 2013 11:09, José Ricardo da Silveira Chagas <
jose.ricardo.chagas em hotmail.com> escreveu:

> Permissão ao vice ocupar a mesa diretora, esta é fantástica
>
>
> ------------------------------
> Date: Mon, 23 Dec 2013 10:43:35 -0200
> From: lfernan.machado em gmail.com
> To: gial em listas.interlegis.gov.br
> Subject: Re: [gial] LOM e RI
>
>
> Estimados(as) Gialeiros(as)
> Tenho visto situações inusitadas e surpreendentes quanto se trata de
> arguir sobre os Regimentos Internos (RI's) e as Leis Orgânicas Municipais
> (LOM's).  Elenco alguns fatos curiosos:
> 1) Em determinadas Casas, quando algo não está prescrito no RI ou na LOM,
> recorre-se ao que dizem os Regimentos e as LOM's de outros municípios -
> Desrespeito ao princípio da autonomia municipal;
> 2) Há Regimentos em que permite-se o Vice-Prefeito ocupar a Mesa Diretora
> quando da realização da Ordem do Dia - Descumprimento ao princípio da
> independência dos Poderes;
> 3) De 76 Emendas Constitucionais, desde 1992, pelo menos, 40 Emendas
> Constitucionais influenciam as LOM's, de forma direta ou indireta.
>  Contudo, as Câmaras Municipais não acompanham o ritmo dessas atualizações
> - Desrespeito ao princípio da simetria constitucional;
> 4) As LOM's são pobres quando tratam das políticas públicas, seja por
> omiti-las ou desconsiderá-las como importante ao munícipe - um município
> adota políticas públicas e outro não -  Descumprimento ao princípio da
> isonomia;
> 5) Regimentos como cópias de Leis Orgânicas Municipais, com a transcrição
> literal dos dispositivos - Inobservância do princípio da supremacia das
> normas.
> Abraço a todos e aproveito para desejar Boas Festas e um 2014 repleto de
> bênçãos de Deus,
> Luis Fernando
>
>
> Em 21 de dezembro de 2013 09:55, Severino Lucas Filho <
> slucasfilho em gmail.com> escreveu:
>
> Verdade Joailson, em nosso caso aqui em Juripiranga, não é tudo o que
> consta na LOM que se encontra no RI, mas sim tudo o que consta no RI que
> está lá na LOM. O bom disso tudo é que mais do que um simples regulamento
> que rege os trabalhos no interior da Câmara Municipal, os dispositivos do
> RI se configura como algo que não pode ser visto como banalidade por
> aqueles vereadores que não querem respeitar o Poder Legislativo e tentam
> legislar com os famosos ACHISMOS.
>
> Certa feita por causa disso tive oportunidade - quando vereador - de
> anular uma convocação para eleição de renovação da Mesa Diretora após
> apenas oito meses de mandato. Uma das legislaturas passadas haviam aprovado
> uma Resolução que antecipava o Pleito, modificando o dispositivo do RI, no
> entanto esqueceram que a data oficial para realização da eleição para
> renovação da Mesa, também constava na LOM, assim para antecipá-la era
> necessário que houvessem também modificado o seu dispositivo, com uma
> Emenda a LOM; e não o fizeram.
>
> Resultado: Um mandado de segurança foi apresentado ao MP e de imediato uma
> liminar da Juíza foi concedida anulando o Edital de convocação para a
> eleição, que só aconteceu na data conforme consta até hoje em nossa LOM...
>
> Nesse caso para nós isso foi muito positivo!!!
>
> Ino Lucas de Juripiranga/PB
>
>
> Em 13 de dezembro de 2013 11:33, Joailson Rodrigues de Souza <
> rabisouza em live.com> escreveu:
>
> Caros colegas,
>
> Outra coisa que não me entra na cabeça, é o fato de no Regimento Interno,
> que deveriam constar apenas normas de procedimento legislativo, ser ele uma
> cópia fiel das LOM.  O que tem em um tem no outro.  A mesma redação.  Até
> assuntos relativos ao Código de ética e Decoro Parlamentar, constam no RI.
>
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