[gial] LOM e RI

José Ricardo da Silveira Chagas jose.ricardo.chagas em hotmail.com
Segunda Dezembro 23 11:09:26 BRST 2013


Permissão ao vice ocupar a mesa diretora, esta é fantástica


Date: Mon, 23 Dec 2013 10:43:35 -0200
From: lfernan.machado em gmail.com
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Subject: Re: [gial] LOM e RI

Estimados(as) Gialeiros(as)Tenho visto situações inusitadas e surpreendentes quanto se trata de arguir sobre os Regimentos Internos (RI's) e as Leis Orgânicas Municipais (LOM's).  Elenco alguns fatos curiosos:
1) Em determinadas Casas, quando algo não está prescrito no RI ou na LOM, recorre-se ao que dizem os Regimentos e as LOM's de outros municípios - Desrespeito ao princípio da autonomia municipal;2) Há Regimentos em que permite-se o Vice-Prefeito ocupar a Mesa Diretora quando da realização da Ordem do Dia - Descumprimento ao princípio da independência dos Poderes;
3) De 76 Emendas Constitucionais, desde 1992, pelo menos, 40 Emendas Constitucionais influenciam as LOM's, de forma direta ou indireta.  Contudo, as Câmaras Municipais não acompanham o ritmo dessas atualizações - Desrespeito ao princípio da simetria constitucional;
4) As LOM's são pobres quando tratam das políticas públicas, seja por omiti-las ou desconsiderá-las como importante ao munícipe - um município adota políticas públicas e outro não -  Descumprimento ao princípio da isonomia;
5) Regimentos como cópias de Leis Orgânicas Municipais, com a transcrição literal dos dispositivos - Inobservância do princípio da supremacia das normas.Abraço a todos e aproveito para desejar Boas Festas e um 2014 repleto de bênçãos de Deus,
Luis Fernando

Em 21 de dezembro de 2013 09:55, Severino Lucas Filho <slucasfilho em gmail.com> escreveu:

Verdade Joailson, em nosso caso aqui em Juripiranga, não é tudo o que consta na LOM que se encontra no RI, mas sim tudo o que consta no RI que está lá na LOM. O bom disso tudo é que mais do que um simples regulamento que rege os trabalhos no interior da Câmara Municipal, os dispositivos do RI se configura como algo que não pode ser visto como banalidade por aqueles vereadores que não querem respeitar o Poder Legislativo e tentam legislar com os famosos ACHISMOS.


Certa feita por causa disso tive oportunidade - quando vereador - de anular uma convocação para eleição de renovação da Mesa Diretora após apenas oito meses de mandato. Uma das legislaturas passadas haviam aprovado uma Resolução que antecipava o Pleito, modificando o dispositivo do RI, no entanto esqueceram que a data oficial para realização da eleição para renovação da Mesa, também constava na LOM, assim para antecipá-la era necessário que houvessem também modificado o seu dispositivo, com uma Emenda a LOM; e não o fizeram.


Resultado: Um mandado de segurança foi apresentado ao MP e de imediato uma liminar da Juíza foi concedida anulando o Edital de convocação para a eleição, que só aconteceu na data conforme consta até hoje em nossa LOM...


Nesse caso para nós isso foi muito positivo!!!
Ino Lucas de Juripiranga/PB

Em 13 de dezembro de 2013 11:33, Joailson Rodrigues de Souza <rabisouza em live.com> escreveu:





Caros colegas, 

Outra coisa que não me entra na cabeça, é o fato de no Regimento Interno, que deveriam constar apenas normas de procedimento legislativo, ser ele uma cópia fiel das LOM.  O que tem em um tem no outro.  A mesma redação.  Até assuntos relativos ao Código de ética e Decoro Parlamentar, constam no RI.


 		 	   		  

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