[gial] LOM e RI

luis fernando pires machado lfernan.machado em gmail.com
Segunda Dezembro 23 10:43:35 BRST 2013


Estimados(as) Gialeiros(as)
Tenho visto situações inusitadas e surpreendentes quanto se trata de arguir
sobre os Regimentos Internos (RI's) e as Leis Orgânicas Municipais (LOM's).
 Elenco alguns fatos curiosos:
1) Em determinadas Casas, quando algo não está prescrito no RI ou na LOM,
recorre-se ao que dizem os Regimentos e as LOM's de outros municípios -
Desrespeito ao princípio da autonomia municipal;
2) Há Regimentos em que permite-se o Vice-Prefeito ocupar a Mesa Diretora
quando da realização da Ordem do Dia - Descumprimento ao princípio da
independência dos Poderes;
3) De 76 Emendas Constitucionais, desde 1992, pelo menos, 40 Emendas
Constitucionais influenciam as LOM's, de forma direta ou indireta.
 Contudo, as Câmaras Municipais não acompanham o ritmo dessas atualizações
- Desrespeito ao princípio da simetria constitucional;
4) As LOM's são pobres quando tratam das políticas públicas, seja por
omiti-las ou desconsiderá-las como importante ao munícipe - um município
adota políticas públicas e outro não -  Descumprimento ao princípio da
isonomia;
5) Regimentos como cópias de Leis Orgânicas Municipais, com a transcrição
literal dos dispositivos - Inobservância do princípio da supremacia das
normas.
Abraço a todos e aproveito para desejar Boas Festas e um 2014 repleto de
bênçãos de Deus,
Luis Fernando


Em 21 de dezembro de 2013 09:55, Severino Lucas Filho <slucasfilho em gmail.com
> escreveu:

> Verdade Joailson, em nosso caso aqui em Juripiranga, não é tudo o que
> consta na LOM que se encontra no RI, mas sim tudo o que consta no RI que
> está lá na LOM. O bom disso tudo é que mais do que um simples regulamento
> que rege os trabalhos no interior da Câmara Municipal, os dispositivos do
> RI se configura como algo que não pode ser visto como banalidade por
> aqueles vereadores que não querem respeitar o Poder Legislativo e tentam
> legislar com os famosos ACHISMOS.
>
> Certa feita por causa disso tive oportunidade - quando vereador - de
> anular uma convocação para eleição de renovação da Mesa Diretora após
> apenas oito meses de mandato. Uma das legislaturas passadas haviam aprovado
> uma Resolução que antecipava o Pleito, modificando o dispositivo do RI, no
> entanto esqueceram que a data oficial para realização da eleição para
> renovação da Mesa, também constava na LOM, assim para antecipá-la era
> necessário que houvessem também modificado o seu dispositivo, com uma
> Emenda a LOM; e não o fizeram.
>
> Resultado: Um mandado de segurança foi apresentado ao MP e de imediato uma
> liminar da Juíza foi concedida anulando o Edital de convocação para a
> eleição, que só aconteceu na data conforme consta até hoje em nossa LOM...
>
> Nesse caso para nós isso foi muito positivo!!!
>
> Ino Lucas de Juripiranga/PB
>
>
> Em 13 de dezembro de 2013 11:33, Joailson Rodrigues de Souza <
> rabisouza em live.com> escreveu:
>
>> Caros colegas,
>>
>> Outra coisa que não me entra na cabeça, é o fato de no Regimento Interno,
>> que deveriam constar apenas normas de procedimento legislativo, ser ele uma
>> cópia fiel das LOM.  O que tem em um tem no outro.  A mesma redação.  Até
>> assuntos relativos ao Código de ética e Decoro Parlamentar, constam no RI.
>>
>> --
>> Site da Comunidade GIAL:
>> http://colab.interlegis.leg.br
>>
>> Regras de participação:
>> http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidade
>>
>> Para pesquisar o histórico da lista visite:
>> http://colab.interlegis.leg.br/wiki/PesquisaListas
>>
>> Para administrar ou excluir sua conta visite:
>> http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial
>>
>
>
> --
> Site da Comunidade GIAL:
> http://colab.interlegis.leg.br
>
> Regras de participação:
> http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidade
>
> Para pesquisar o histórico da lista visite:
> http://colab.interlegis.leg.br/wiki/PesquisaListas
>
> Para administrar ou excluir sua conta visite:
> http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial
>



-- 
Luis Fernando P Machado
Brasilia-DF
Celular: (61) 9277-9920
-------------- Próxima Parte ----------
Um anexo em HTML foi limpo...
URL: <http://listas.interlegis.gov.br/pipermail/gial/attachments/20131223/4c00730e/attachment.html>


Mais detalhes sobre a lista de discussão GIAL