[gial] LOM e RI

Severino Lucas Filho slucasfilho em gmail.com
Sábado Dezembro 21 09:55:55 BRST 2013


Verdade Joailson, em nosso caso aqui em Juripiranga, não é tudo o que
consta na LOM que se encontra no RI, mas sim tudo o que consta no RI que
está lá na LOM. O bom disso tudo é que mais do que um simples regulamento
que rege os trabalhos no interior da Câmara Municipal, os dispositivos do
RI se configura como algo que não pode ser visto como banalidade por
aqueles vereadores que não querem respeitar o Poder Legislativo e tentam
legislar com os famosos ACHISMOS.

Certa feita por causa disso tive oportunidade - quando vereador - de anular
uma convocação para eleição de renovação da Mesa Diretora após apenas oito
meses de mandato. Uma das legislaturas passadas haviam aprovado uma
Resolução que antecipava o Pleito, modificando o dispositivo do RI, no
entanto esqueceram que a data oficial para realização da eleição para
renovação da Mesa, também constava na LOM, assim para antecipá-la era
necessário que houvessem também modificado o seu dispositivo, com uma
Emenda a LOM; e não o fizeram.

Resultado: Um mandado de segurança foi apresentado ao MP e de imediato uma
liminar da Juíza foi concedida anulando o Edital de convocação para a
eleição, que só aconteceu na data conforme consta até hoje em nossa LOM...

Nesse caso para nós isso foi muito positivo!!!

Ino Lucas de Juripiranga/PB


Em 13 de dezembro de 2013 11:33, Joailson Rodrigues de Souza <
rabisouza em live.com> escreveu:

> Caros colegas,
>
> Outra coisa que não me entra na cabeça, é o fato de no Regimento Interno,
> que deveriam constar apenas normas de procedimento legislativo, ser ele uma
> cópia fiel das LOM.  O que tem em um tem no outro.  A mesma redação.  Até
> assuntos relativos ao Código de ética e Decoro Parlamentar, constam no RI.
>
> --
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