[gial] Prestaçao de contas

regina laura reginaparaty_laura em hotmail.com
Sexta Dezembro 13 14:07:25 BRST 2013


Boa tarde  colegas do Gial

 

Agradeço a todos que colaboraram... Foi realmente de muita ajuda.... Todavia o Regimento Interno da Câmara de Paraty diz que é a Comissão de Orçamento fará o parecer e o projeto de resolução.... 

 

Mas concordo plenamente com as opiniões... Projeto de resolução é para  assuntos internos e o Decreto Legislativo tem mais abrangencia...

 

Abraços a todos

 

Regina Laura
 



From: rabisouza em live.com
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Date: Fri, 13 Dec 2013 15:11:07 +0300
Subject: Re: [gial] Prestaçao de contas




O colega Paulo Sérgio está correto. A Resolução é ato para assuntos internos da Casa. Já o Decreto Legislativo tem função interna e externa.  




From: rodrigoavare em hotmail.com
Date: Fri, 13 Dec 2013 00:11:20 -0200
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Subject: Re: [gial] Prestaçao de contas


Perfeito Paulo.. O projeto realmente deve ser de Decreto Legislativo...

Enviado via iPhone

Em 13/12/2013, às 00:05, "Paulo Sergio Cordeiro" <paulo em cmsalmourao.sp.gov.br> escreveu:




Olá,
No caso o Projeto só pode ser considerado aprovado se conseguir o quórum mínimo necessário para derrubar o parecer do TCE, ou seja, 2/3 dos Vereadores. Se conseguiu 5 votos, então o projeto de resolução foi rejeitado e não aprovado.
No meu ponto de vista deveria ser utilizado o Projeto de Decreto Legislativo e não o Projeto de Resolução, uma vez que Resolução é para assuntos internos e o Decreto Legislativo trata também de assuntos com maior abrangência.
Espero ter ajudado.

Paulo Sérgio
CM Salmourão - SP

Em 12-12-2013 19:00, regina laura escreveu:







Colegas do Gial....

Feliz Natal a todos... cheio de paz ...amor... esperança... saude.... em todos os dias...

Aqui na Câmara de Paraty.... foi votao o Projeto de Resolução sobre a prestação de contas da administração do município do exercicio 2012.... segundo nosso regimento... para aprovação do projeto (que foi contrario ao parecer do TCE) era preciso 6 votos (2/3 dos Vereadores ...aqui sao 9 Vereadores no total).... o projeto so conseguiu 5 votos... portanto prevaleceu o parecer do TCE..

minha duvida....

O projeto de resolução foi aprovado.... mas nao atingiu o quorum para que fosse rejeitada as contas.... 

- o projeto nao será promulgado em Resolução??? 
faço esta pergunta porque se for promulgado ...a Resolução será como está no projeto... e nele está que as contas sao reprovadas.... qual o próximo passo a seguir??? 

- projeto de lei quando reprovado nao é sancionado... nao se torna lei.... e no caso mencionado acima???

fico no aguardo

Abraços a todos

Regina Laura


 



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