[gial] Convocação de suplente de veredador

Rodrigo V Pinto rodrigoavare em hotmail.com
Sexta Dezembro 13 11:38:02 BRST 2013


Art. 5º O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações definidas no artigo anterior, obedecerá ao seguinte rito, se outro não for estabelecido pela legislação do Estado respectivo:I - A denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas. Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação. Se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao substituto legal, para os atos do processo, e só votará se necessário para completar o quorum de julgamento. Será convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a Comissão processante.II - De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será constituída a Comissão processante, com três Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator.III - Recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos, dentro em cinco dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para que, no prazo de dez dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até o máximo de dez. Se estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por edital, publicado duas vezes, no órgão oficial, com intervalo de três dias, pelo menos, contado o prazo da primeira publicação. Decorrido o prazo de defesa, a Comissão processante emitirá parecer dentro em cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual, neste caso, será submetido ao Plenário. Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente designará desde logo, o início da instrução, e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários, para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas.IV - O denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência, pelo menos, de vinte e quatro horas, sendo lhe permitido assistir as diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa.V - Concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões escritas, no prazo de cinco dias, e após, a Comissão processante emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara, a convocação de sessão para julgamento. Na sessão de julgamento, o processo será lido, integralmente, e, a seguir, os Vereadores que o desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de quinze minutos cada um, e, ao final, o denunciado, ou seu procurador, terá o prazo máximo de duas horas, para produzir sua defesa oral.V – concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões escritas, no prazo de 5 (cinco) dias, e, após, a Comissão processante emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de sessão para julgamento. Na sessão de julgamento, serão lidas as peças requeridas por qualquer dos Vereadores e pelos denunciados, e, a seguir, os que desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de 15 (quinze) minutos cada um, e, ao final, o denunciado, ou seu procurador, terá o prazo máximo de 2 (duas) horas para produzir sua defesa oral; (Redação dada pela Lei nº 11.966, de 2009).VI - Concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações nominais, quantas forem as infrações articuladas na denúncia. Considerar-se-á afastado, definitivamente, do cargo, o denunciado que for declarado pelo voto de dois terços, pelo menos, dos membros da Câmara, em curso de qualquer das infrações especificadas na denúncia. Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada infração, e, se houver condenação, expedirá o competente decreto legislativo de cassação do mandato de Prefeito. Se o resultado da votação for absolutório, o Presidente determinará o arquivamento do processo. Em qualquer dos casos, o Presidente da Câmara comunicará à Justiça Eleitoral o resultado.VII - O processo, a que se refere este artigo, deverá estar concluído dentro em noventa dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado. Transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia ainda que sobre os mesmos fatos.
From: rabisouza em live.com
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Date: Fri, 13 Dec 2013 16:26:10 +0300
Subject: Re: [gial] Convocação de suplente de veredador




Rodrigo dei uma olhada na Lei 201 mas não achei extamente essa convocação. Poderia me citar em qual artigo encontro?

From: rodrigoavare em hotmail.com
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Date: Fri, 13 Dec 2013 11:12:56 -0200
Subject: Re: [gial] Convocação de suplente de veredador




Rabi, essa atualização da sua Lei Orgânica está correta, pois está de acordo com o Decreto Lei 201/67 (norma federal que define o procedimento de cassação) http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0201.htm
O seu regimento interno trata da convocação do suplente para assumir a vaga deixada por vereador.No caso do procedimento de cassação a convocação se dá somente para o processo. O vereador que está sendo "investigado" mantém a cadeira dele na câmara, podendo praticar todos os atos normalmente, somente se afasta para o julgamento do processo.
From: rabisouza em live.com
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Date: Fri, 13 Dec 2013 16:04:00 +0300
Subject: [gial] Convocação de suplente de veredador




Caros colegas,  opinem sobre essa convocação de suplente só para votar, em vista de impedimento do titular.

A Lei Orgânica aqui foi revisado. e introduziram o seguinte:



Art. 96. São infrações político-administrativas do
Prefeito as previstas em lei federal.

            Parágrafo Único - O Prefeito será
julgado pela prática de infrações político-administrativas perante a Câmara.(Revogado
pela Emenda  nº 01/2013)

§1º O Prefeito será julgado pela prática de infrações
político-administrativas perante a Câmara.(Inserido pela Emenda nº
01/2013)

§2º O processo de cassação do mandato do Prefeito pela
Câmara, por infrações definidas no artigo anterior, obedecerá ao seguinte rito:(incluído
pela Emenda de Revisão nº 01/2013)

I - A denúncia escrita da infração poderá ser feita
por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas; (incluído
pela Emenda de Revisão nº 01/2013) 

a) se o denunciante for Vereador, ficará impedido de voltar sobre a denúncia e de integrar a Comissão
processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação;
(Inserido pela Emenda nº 01/2013)

b) se o denunciante for o Presidente da Câmara,
passará a Presidência ao substituto legal, para os atos do processo, e só
votará se necessário para completar o quorum de julgamento;
(Inserido pela Emenda nº 01/2013) 

c) será convocado o suplente do Vereador impedido de
votar, o qual não poderá integrar a Comissão processante.
(Inserido pela Emenda nº 01/2013)
O Regimento Interno, fiz em que circunstancia poderá ser convocado. 


CAPÍTULO VII

Da convocação de suplentes

 

Art. 192 O suplente será convocado no caso de vaga, de investidura
no cargo de Secretário Municipal ou equivalente ou de licença superior a cento
e vinte dias.

§1º O Presidente
da Câmara deverá convocar o suplente imediatamente após tomar conhecimento da
vacância;

§2º O suplente
convocado deverá tormar posse no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da
convocação, salvo motivo justo aceito pela Câmara, quando se prorrogara o prazo
por mais quinze dias.

§3º Ocorrendo
vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-lo, se faltarem
mais de quinze meses para o término do mandato.

§4º Na hipótese
de investidura no cargo de Secretário ou equivalente o Vereador poderá optar
pela remuneração do mandato.

§5º Enquanto a
vaga a que se refere o §1º do artigo 192 
deste Regimento não for preenchida, calcular-se-á o quorum em função dos
Vereadores remanescentes.




 		 	   		  

-- 
Site da Comunidade GIAL:
http://colab.interlegis.leg.br

Regras de participa��o:
http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidade

Para pesquisar o hist�rico da lista visite:
http://colab.interlegis.leg.br/wiki/PesquisaListas

Para administrar ou excluir sua conta visite:
http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial 		 	   		  

-- 
Site da Comunidade GIAL:
http://colab.interlegis.leg.br

Regras de participa��o:
http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidade

Para pesquisar o hist�rico da lista visite:
http://colab.interlegis.leg.br/wiki/PesquisaListas

Para administrar ou excluir sua conta visite:
http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial 		 	   		  

-- 
Site da Comunidade GIAL:
http://colab.interlegis.leg.br

Regras de participa��o:
http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidade

Para pesquisar o hist�rico da lista visite:
http://colab.interlegis.leg.br/wiki/PesquisaListas

Para administrar ou excluir sua conta visite:
http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial 		 	   		  
-------------- Próxima Parte ----------
Um anexo em HTML foi limpo...
URL: <http://listas.interlegis.gov.br/pipermail/gial/attachments/20131213/dd634aac/attachment.html>


Mais detalhes sobre a lista de discussão GIAL