[gial] Convocação de suplente de veredador

Joailson Rodrigues de Souza rabisouza em live.com
Sexta Dezembro 13 11:26:10 BRST 2013


Rodrigo dei uma olhada na Lei 201 mas não achei extamente essa convocação. Poderia me citar em qual artigo encontro?

From: rodrigoavare em hotmail.com
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Date: Fri, 13 Dec 2013 11:12:56 -0200
Subject: Re: [gial] Convocação de suplente de veredador




Rabi, essa atualização da sua Lei Orgânica está correta, pois está de acordo com o Decreto Lei 201/67 (norma federal que define o procedimento de cassação) http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0201.htm
O seu regimento interno trata da convocação do suplente para assumir a vaga deixada por vereador.No caso do procedimento de cassação a convocação se dá somente para o processo. O vereador que está sendo "investigado" mantém a cadeira dele na câmara, podendo praticar todos os atos normalmente, somente se afasta para o julgamento do processo.
From: rabisouza em live.com
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Date: Fri, 13 Dec 2013 16:04:00 +0300
Subject: [gial] Convocação de suplente de veredador




Caros colegas,  opinem sobre essa convocação de suplente só para votar, em vista de impedimento do titular.

A Lei Orgânica aqui foi revisado. e introduziram o seguinte:



Art. 96. São infrações político-administrativas do
Prefeito as previstas em lei federal.

            Parágrafo Único - O Prefeito será
julgado pela prática de infrações político-administrativas perante a Câmara.(Revogado
pela Emenda  nº 01/2013)

§1º O Prefeito será julgado pela prática de infrações
político-administrativas perante a Câmara.(Inserido pela Emenda nº
01/2013)

§2º O processo de cassação do mandato do Prefeito pela
Câmara, por infrações definidas no artigo anterior, obedecerá ao seguinte rito:(incluído
pela Emenda de Revisão nº 01/2013)

I - A denúncia escrita da infração poderá ser feita
por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas; (incluído
pela Emenda de Revisão nº 01/2013) 

a) se o denunciante for Vereador, ficará impedido de voltar sobre a denúncia e de integrar a Comissão
processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação;
(Inserido pela Emenda nº 01/2013)

b) se o denunciante for o Presidente da Câmara,
passará a Presidência ao substituto legal, para os atos do processo, e só
votará se necessário para completar o quorum de julgamento;
(Inserido pela Emenda nº 01/2013) 

c) será convocado o suplente do Vereador impedido de
votar, o qual não poderá integrar a Comissão processante.
(Inserido pela Emenda nº 01/2013)
O Regimento Interno, fiz em que circunstancia poderá ser convocado. 


CAPÍTULO VII

Da convocação de suplentes

 

Art. 192 O suplente será convocado no caso de vaga, de investidura
no cargo de Secretário Municipal ou equivalente ou de licença superior a cento
e vinte dias.

§1º O Presidente
da Câmara deverá convocar o suplente imediatamente após tomar conhecimento da
vacância;

§2º O suplente
convocado deverá tormar posse no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da
convocação, salvo motivo justo aceito pela Câmara, quando se prorrogara o prazo
por mais quinze dias.

§3º Ocorrendo
vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-lo, se faltarem
mais de quinze meses para o término do mandato.

§4º Na hipótese
de investidura no cargo de Secretário ou equivalente o Vereador poderá optar
pela remuneração do mandato.

§5º Enquanto a
vaga a que se refere o §1º do artigo 192 
deste Regimento não for preenchida, calcular-se-á o quorum em função dos
Vereadores remanescentes.




 		 	   		  

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