[gial] Prestaçao de contas
Joailson Rodrigues de Souza
rabisouza em live.com
Sexta Dezembro 13 10:11:07 BRST 2013
O colega Paulo Sérgio está correto. A Resolução é ato para assuntos internos da Casa. Já o Decreto Legislativo tem função interna e externa.
From: rodrigoavare em hotmail.com
Date: Fri, 13 Dec 2013 00:11:20 -0200
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Subject: Re: [gial] Prestaçao de contas
Perfeito Paulo.. O projeto realmente deve ser de Decreto Legislativo...
Enviado via iPhone
Em 13/12/2013, às 00:05, "Paulo Sergio Cordeiro" <paulo em cmsalmourao.sp.gov.br> escreveu:
Olá,
No caso o Projeto só pode ser considerado aprovado se conseguir o
quórum mínimo necessário para derrubar o parecer do TCE, ou seja,
2/3 dos Vereadores. Se conseguiu 5 votos, então o projeto de
resolução foi rejeitado e não aprovado.
No meu ponto de vista deveria ser utilizado o Projeto de Decreto
Legislativo e não o Projeto de Resolução, uma vez que Resolução é
para assuntos internos e o Decreto Legislativo trata também de
assuntos com maior abrangência.
Espero ter ajudado.
Paulo Sérgio
CM Salmourão - SP
Em 12-12-2013 19:00, regina laura escreveu:
Colegas do Gial....
Feliz Natal a todos... cheio de paz ...amor... esperança...
saude.... em todos os dias...
Aqui na Câmara de Paraty.... foi votao o Projeto de Resolução
sobre a prestação de contas da administração do município do
exercicio 2012.... segundo nosso regimento... para aprovação
do projeto (que foi contrario ao parecer do TCE) era preciso 6
votos (2/3 dos Vereadores ...aqui sao 9 Vereadores no
total).... o projeto so conseguiu 5 votos... portanto
prevaleceu o parecer do TCE..
minha duvida....
O projeto de resolução foi aprovado.... mas nao atingiu o
quorum para que fosse rejeitada as contas....
- o projeto nao será promulgado em Resolução???
faço esta pergunta porque se for promulgado ...a Resolução
será como está no projeto... e nele está que as contas sao
reprovadas.... qual o próximo passo a seguir???
- projeto de lei quando reprovado nao é sancionado... nao se
torna lei.... e no caso mencionado acima???
fico no aguardo
Abraços a todos
Regina Laura
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