[gial] Prestaçao de contas

Paulo Sergio Cordeiro paulo em cmsalmourao.sp.gov.br
Sexta Dezembro 13 00:05:08 BRST 2013


Olá,
No caso o Projeto só pode ser considerado aprovado se conseguir o quórum 
mínimo necessário para derrubar o parecer do TCE, ou seja, 2/3 dos 
Vereadores. Se conseguiu 5 votos, então o projeto de resolução foi 
rejeitado e não aprovado.
No meu ponto de vista deveria ser utilizado o Projeto de Decreto 
Legislativo e não o Projeto de Resolução, uma vez que Resolução é para 
assuntos internos e o Decreto Legislativo trata também de assuntos com 
maior abrangência.
Espero ter ajudado.

Paulo Sérgio
CM Salmourão - SP

Em 12-12-2013 19:00, regina laura escreveu:
>
>
> Colegas do Gial....
>
> Feliz Natal a todos... cheio de paz ...amor... esperança... saude.... 
> em todos os dias...
>
> Aqui na Câmara de Paraty.... foi votao o Projeto de Resolução sobre a 
> prestação de contas da administração do município do exercicio 
> 2012.... segundo nosso regimento... para aprovação do projeto (que foi 
> contrario ao parecer do TCE) era preciso 6 votos (2/3 dos Vereadores 
> ...aqui sao 9 Vereadores no total).... o projeto so conseguiu 5 
> votos... portanto prevaleceu o parecer do TCE..
>
> minha duvida....
>
> O projeto de resolução foi aprovado.... mas nao atingiu o quorum para 
> que fosse rejeitada as contas....
>
> - o projeto nao será promulgado em Resolução???
> faço esta pergunta porque se for promulgado ...a Resolução será como 
> está no projeto... e nele está que as contas sao reprovadas.... qual o 
> próximo passo a seguir???
>
> - projeto de lei quando reprovado nao é sancionado... nao se torna 
> lei.... e no caso mencionado acima???
>
> fico no aguardo
>
> Abraços a todos
>
> Regina Laura
>
>

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