[gial] Elaboração de projeto

Antônio José Calhau de Resende calhau em almg.gov.br
Quarta Dezembro 11 11:13:34 BRST 2013


Nobres colegas do Gial:

Segundo a classificação de Celso Antônio Bandeira de Mello, que é uma 
das principais referências na matéria, os agentes políticos são os 
titulares de mandato eletivo e os *auxiliares diretos *do Presidente, 
Governador e Prefeito. O vínculo entre tais agentes e o poder público é 
de* natureza estritamente política. *Não são profissionais da 
administração pública nem mantêm relação de emprego com o Estado. Eles 
expressam a vontade superior da administração e ocupam os cargos mais 
elevados na estrutura do Estado. Portanto, seguindo a tese desse 
renomado jurista, no âmbito municipal são enquadrados como agentes 
políticos apenas o Prefeito e seus auxiliares diretos (*Secretários 
Municipais*), o Vice-Prefeito e os Vereadores. Esses agentes não se 
sujeitam ao regime jurídico dos servidores públicos, seja celetista ou 
estatutário.
É o que tenho a informar.
Att,

Antônio Calhau

Joailson Rodrigues de Souza escreveu:
> Não vejo secretário municipal como agente político. Eles não são 
> votados mas nomeados tal qual quaisquer servidores.
>
> ------------------------------------------------------------------------
> From: jose.ricardo.chagas em hotmail.com
> To: gial em listas.interlegis.gov.br
> Date: Wed, 11 Dec 2013 10:42:28 -0200
> Subject: Re: [gial] Elaboração de projeto
>
> A fixação do subsídio dos agentes políticos é prerrogativa da câmara 
> municipal
>
> ------------------------------------------------------------------------
> From: rabisouza em live.com
> To: gial em listas.interlegis.gov.br
> Date: Wed, 11 Dec 2013 15:40:59 +0300
> Subject: Re: [gial] Elaboração de projeto
>
> Se a Câmara não pode legislar criando despesas para o Executivo, 
> porque fazer projeto de lei concedendo 13º salário a Secretários 
> Municipais. Cuja competencia administrativa é do Executivo, pois os 
> secretários são seus.
>
> ------------------------------------------------------------------------
> From: jose.ricardo.chagas em hotmail.com
> To: gial em listas.interlegis.gov.br
> Date: Wed, 11 Dec 2013 10:31:21 -0200
> Subject: Re: [gial] Elaboração de projeto
>
> Na verdade, a Câmara Municipal participa da administração do município 
> seja legislando, encaminhando sugestões e fiscalizando os atos 
> praticados pelo Prefeito.
>
> José Ricardo Chagas
>
> ------------------------------------------------------------------------
> From: rabisouza em live.com
> To: gial em listas.interlegis.gov.br
> Date: Wed, 11 Dec 2013 15:24:29 +0300
> Subject: Re: [gial] Elaboração de projeto
>
> Causa estranheza o fato de o Prefeito ter direito de legislar também, 
> encaminhar projetos de leis à Câmara, e pedir que ela se imiscua na 
> adminiatração do Executiv.
>
> ------------------------------------------------------------------------
> Date: Fri, 6 Dec 2013 11:45:52 -0200
> From: secretaria em limeiradooeste.cam.mg.gov.br
> To: gial em listas.interlegis.gov.br
> Subject: [gial] Elaboração de projeto
>
> Bom dia
>
> Recebemos o oficio em anexo e gostaríamos de ouvir as valiosas opiniões de
> vossas senhorias, que tem nos ajudado em muitas ocasiões.
>
> Sem mais, abraços
>
> att.
>
>
> Mauro
>
>
> -- 
> Câmara Municipal de Limeira do Oeste
> *CAIXA POSTAL 04*
> Avenida Copacabana, 630 - Jardim Humaitá
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> 38295-000-LIMEIRA DO OESTE - MG
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