[gial] Elaboração de projeto

EDNEZIO SANTIAGO ednezio em ednezio.com.br
Segunda Dezembro 9 12:35:47 BRST 2013


Na Bahia, o TCM tem posição clara: Os Secretários Municipais são agentes
políticos e não recebem 13o Salário e Férias.

Atenciosamente,

Ednézio Carvalho Santiago
Conceição do Coité - Bahia

Fixo: 75 32624499 Claro: 75 81739398 Tim: 75 91897787 Vivo: 75 99693000

*Técnico em Contabilidade, Tecnólogo em Análise e Desenvolvimento de
Sistemas, Pós-Graduado em Administração Pública Municipal, em
Psicopedagogia e em Psicanálise Clínica, Master em PNL.



Em 9 de dezembro de 2013 09:34, Antônio José Calhau de Resende <
calhau em almg.gov.br> escreveu:

>  Mauro:
>
> O Tribunal de Contas de Minas Gerais já firmou jurisprudência segundo a
> qual o 13º salário, que tem previsão constitucional expressa, é um *direito
> social* de todo e qualquer trabalhador, seja servidor público, seja
> agente político, como é o caso do Prefeito e dos Secretários Municipais.
> Além disso, entende o TCMG que não é necessária a elaboração de lei para
> que tais agentes tenham direito à gratificação natalina, pois ela
> corresponde ao valor do subsídio, sendo meramente *facultativa* a
> elaboração de lei., não se aplicando o princípio da anterioridade. Seguindo
> essa linha de raciocínio, que me parece correta, entendo que o Município
> poderá pagar o 13º salário a esses agentes políticos, independentemente de
> lei que institua o benefício, aplicando-se diretamente o preceito
> constitucional que trata da matéria, a saber, o art. 7º, VIII, da
> Constituição da República.
> É o que tenho a informar, S.M.J.
> Att,
>
> Antônio Calhau
>
> Secretaria Camara escreveu:
>
> Bom dia
>
>  Recebemos o oficio em anexo e gostaríamos de ouvir as valiosas opiniões
> de
> vossas senhorias, que tem nos ajudado em muitas ocasiões.
>
>  Sem mais, abraços
>
>  att.
>
>
>  Mauro
>
>
>  --
> Câmara Municipal de Limeira do Oeste
> *CAIXA POSTAL 04*
> Avenida Copacabana, 630 - Jardim Humaitá
> Fone (34) 3453-1029 - Fax (34) 3453-1244
> 38295-000-LIMEIRA DO OESTE - MG
>  <http://sapl.limeiradooeste.mg.leg.br>
> http://sapl.limeiradooeste.mg.leg.br
>
>
> --
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