[gial] Elaboração de projeto

José Ricardo da Silveira Chagas jose.ricardo.chagas em hotmail.com
Segunda Dezembro 9 10:16:46 BRST 2013


Bom dia, Mauro,

A questão é sobre o direito de os secretários municipais receberem décimo-terceiro e férias. Pois, a lei de vocês não prevê esta hipótese.
Bom, no meu entendimento, é direito dos secretários municipais receberem estas verbas. A despeito de ser um agente político, a fim de ser remunerado mediante subsídio, o secretário municipal é servidor público para todos os demais direitos e deveres. É dotado, portanto, de uma natureza mista.
O fato, portanto, é que não há previsão legal para efetuar este pagamento, já que a lei de vocês é omissa a este respeito.
Bom, inicialmente, eu não vejo necessidade de lei para tratar desta matéria, pq aplica-se a CF neste caso. é direito de todos os trabalhadores o recebimento destas verbas.
Lógico que o correto seria a previsão legal. Pode-se, portanto, fazer a correção da lei.
Passa-se a indagar onde fica o princípio da anterioridade da lei que fixa o subsídio. O TCE do RS entende não ser aplicado este princípio nesta circunstância, para vedar o pagamento de um direito social.
Neste caso, não é estendido a prefeito e vice-prefeito, pq são agentes políticos. Eles tem direito ao gozo do período de férias, porém sem o acréscimo de 1/3 no seu subsídio.

Penso que seja isso,

Abraço

José Ricardo Chagas
Consultor Jurídico da CM de São Gabriel/RS

Date: Fri, 6 Dec 2013 11:45:52 -0200
From: secretaria em limeiradooeste.cam.mg.gov.br
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Subject: [gial] Elaboração de projeto

Bom dia
Recebemos o oficio em anexo e gostaríamos de ouvir as valiosas opiniões devossas senhorias, que tem nos ajudado em muitas ocasiões.
Sem mais, abraços

att.

Mauro
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