[gial] Comissão de Licitação

Luiz Otávio Martins Veiga lomveiga em hotmail.com
Quinta Dezembro 5 12:30:18 BRST 2013


"a priori" aposto na capacidade do município suprir com servidores do Poder 
Executivo. Não está em jogo o princípio da harmonia e independência entre os Poderes, mas sim o cumprimento da legislação de abrangência nacional para a continuidade administrativa dos órgãos públicos. Ou então, dentro do planejamento fiscal possível, a Câmara dotar-se de servidores efetivos suficientes para demanda que a legislação impõe. Tem situações que não será possível, presumo. Nestes casos a administração municipal (Poder Executivo) deverá suprir. Luiz Otávio Martins VeigaCâmara Municipal de Florianópolis 

Date: Thu, 5 Dec 2013 11:33:50 -0200
From: ceciliabortoli em brturbo.com.br
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Subject: [gial] Comissão de Licitação

Prezados colegas,Encontro-me numa situação conflitante e gostaria da opinião e auxilio de todos.

A Câmara
Municipal de Tupãssi possui apenas 4 servidores concursados, sendo 01 contador,
01 assessor legislativo, 01 advogada e 

01 auxiliar de serviços gerais.

Também contamos com 1 servidor comissionado no cargo de procurador jurídico.

Ou seja, possuímos 4 servidores efetivos e 1 comissionado.



A atual comissão de licitação é composta pelo assessor legislativo
(presidente), pelo contador (secretário) e por um vereador que 

ocupa o cargo de membro.

Precisamos renovar a comissão de licitação e devido ao baixo numero de
servidores estamos com dificuldades.



A Lei 8666/93 não permite a recondução da totalidade de seus membros.Precisamos fazer uma licitaçao para aaquisição de mobilia no inicio de 2014.
Sabemos que há um bom número de Câmaras Municipais de pequenos municípios como o meu, que não possuem  funcionários em quantidade suficiente para compor uma comissão.
Da mesma forma, tais  
Câmaras realizam muito poucas licitações, em razão da menor necessidade de
compras/serviços.



O Tribunal de Contas não vislumbra óbices, por exemplo, para que a
licitação da Câmara seja 
processada pela Comissão da Prefeitura, desde que todo o
procedimento esteja vinculado à Câmara Municipal: numeração e autuação, dotação
orçamentária, análise 
jurídica, autorização e homologação pelo Presidente etc. Porém a Comissão de Licitação da Prefeitura já nos demonstrou não querer se responsabilizar pela licitação da Câmara! 
Como isso funciona na Câmara de vocês? Há Câmaras com este mesmo problema? Como vocês tem feito?
Cecília




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