[gial] Enc: Re: DATA DA LEI

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Terça Agosto 27 12:25:53 BRT 2013


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-------- Mensagem original --------
Assunto: Re: [gial] DATA DA LEI
De: luis fernando pires machado <lfernan.machado em gmail.com>
Para: Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa <gial em listas.interlegis.gov.br>
CC: 

Estimados(as) Gialeiros(as), a excepcionalidade será quando do veto total do projeto de lei aprovado, a Casa Legislativa, ao rejeitar o veto, não cabendo mais aquiescência do Chefe do Poder Executivo.  Pois, nessa situação, a data da lei será da PROMULGAÇÃO (1º do Chefe do Executivo, caso concorde com a derrubada do veto, no prazo de 48 horas.  Silente, passa a vez para o Presidente da Casa Legislativa, em 48 horas ou o Vice-Presidente da Casa - princípio da simetria constitucional, inteligência do § 7º do art. 66, da Constituição da República Federativa do Brasil),
Meus abraços virtuais, Luís Fernando 


Em 5 de junho de 2013 15:34, Caleb Pedroso <calbesms em gmail.com> escreveu:
+1 (sanção)

Em 05/06/2013 15:01, asevedojro escreveu:
 
 Companheiros, uma pergunta;
A Data da Lei, é a da aprovação em plenário ou
a da sanção?
 
ASEVEDO
CM BARRA DO CORDA/MA




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