[gial] Criação de Distrito

Paulo Torres camara.toledo em gmail.com
Quinta Agosto 22 13:33:03 BRT 2013


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*Joailson, temos o que está no artigo 7º, contextualizado pelos anteriores.
Após a nova Lei Orgânica não tivemos criação de distritos.*

*Paulo Torres, da CMV de Toledo-PR
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*LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO*

*(Texto consolidado com 8 emendas)*


 *PREÂMBULO*


  A Câmara Municipal de Toledo, manifestação democrática da representação
popular, invocando a proteção de Deus, promulga esta Lei Orgânica, expressão
da vontade do povo toledano e instrumento da autonomia do Município.


 *TÍTULO** **I*

*DA** **ORGANIZAÇÃO** **DO** **MUNICÍPIO*


 *CAPÍTULO** **I*

DOS PRINCÍPIOS GERAIS


 * Art.** **1°* - O Município de Toledo, entidade componente da República
Federativa do Brasil, é dotado de autonomia política, administrativa,
financeira e legislativa, nos termos da Constituição Federal, da
Constituição do Estado do Paraná e desta Lei Orgânica, objetivando, na área
de seu território, construir uma sociedade livre, justa e solidária.


  Parágrafo único - Todo o poder do Município emana do povo toledano, que o
exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente.


 * Art.** **2°* - São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre
si, o Legislativo e o Executivo.


  § 1º - Os Poderes municipais serão exercidos pela prática da democracia
representativa em consonância com a democracia participativa.


  § 2º - É vedada a delegação de atribuições entre os Poderes. *(Acréscimo**:
ELOM nº 8/2012)*


 * Art.** **3°* - Constituem objetivos fundamentais do Município de Toledo
como ente integrante da República Federativa do Brasil:

 I - promover o bem-estar de todos os toledanos, sem preconceitos de origem,
raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação;

 II - erradicar, com a participação da União e do Estado do Paraná, a
pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais, em sua área
territorial.


 * Art.** **4°* - O Município de Toledo integra a divisão administrativa do
Estado do Paraná.


 * Art.** **5°* - São símbolos do Município o brasão, a bandeira e o hino,
expressões de sua cultura e de sua história.


  Parágrafo único - O dia 14 de dezembro é a data magna do Município. *
(Acréscimo**: ELOM nº 8/2012)*


 *CAPÍTULO** **II*

DA DIVISÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA


 * Art.** **6°* - A cidade de Toledo é a sede do Município.


 * Art.** **7°* - O Município é dividido em distritos, objetivando a
descentralização do poder e a desconcentração dos serviços públicos.


  § 1° - A criação, a organização e a supressão de distritos, efetivadas por
lei municipal, observada a legislação estadual, dependerão de consulta
prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.


  § 2° - Os distritos serão geridos por um administrador distrital, com a
cooperação de entidade representativa da comunidade local.




Em 22 de agosto de 2013 12:58, Joailson Rodrigues de Souza <
rabisouza em live.com> escreveu:

> Caros colegas do GIAL,
>
>
> Se alguém tiver legislação para criação de Distritos,
> sobretudo na parte de iniciativa, se é do Executivo ou se o Legislativo
> pode provocar.
>
> --
> Site da Comunidade GIAL:
> http://colab.interlegis.leg.br
>
> Regras de participação:
> http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidade
>
> Para pesquisar o histórico da lista visite:
> http://colab.interlegis.leg.br/wiki/PesquisaListas
>
> Para administrar ou excluir sua conta visite:
> http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial
>



-- 
PAULO TORRES
Jornalista - DRT/DF 2315
Câmara Municipal de Toledo
www.toledo.pr.leg.br
(45) 3379-5929
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