[gial] Cargo em Comissão

Antônio José Calhau de Resende calhau em almg.gov.br
Terça Agosto 20 16:01:39 BRT 2013


Caro Paulo:

Se o regime jurídico do servidor da Câmara for o regime estatutário, 
também chamado unilateral ou institucional, não há necessidade de se 
fazer o registro na Carteira de Trabalho. O servidor público 
estatutário, seja ocupante de cargo efetivo, seja titular de cargo 
comissionado, não mantém vínculo contratual com o poder público. 
Consequentemente, as relações jurídicas travadas entre esse servidor e o 
Município são de natureza estatutária, e não celetista. O instrumento 
normalmente utilizado para a nomeação e a exoneração é a portaria (ato 
administrativo) assinada pelo Presidente da Câmara, que é também o 
Presidente da Mesa diretora da casa legislativa.
É o que tenho a informar,
Cordialmente,

Antônio Calhau
Consultor da Assembleia de Minas

Paulo Sergio Cordeiro escreveu:
> Caros companheiros do Gial,
> Para mim as discussões da lista tem sido muito produtivas, tenho 
> aprendido muito com a experiência e cada um.
> Estou com uma discussão aqui na Câmara e gostaria da opinião da membros 
> da lista. Sempre que fazemos contratação para cargo em comissão (de 
> livre admissão e exoneração) registramos a nomeação por Portaria e 
> fazemos o registro nas fichas do RH da Câmara. Ocorre que fizemos a 
> contratação de um Assessor Jurídico e ele insiste de que é necessário 
> também fazer o registro da contratação na Carteira de Trabalho. Em todos 
> as formações de que participei a orientação foi sempre de que não se faz 
> anotação em Carteira de Trabalha para nomeação de cargo em comissão.
> O que os amigos acham? Deve-se ou não fazer o registro em carteira, é 
> indiferente? Como é feito na Câmara de vcs?
> Desde já agradeço!
>
> Paulo Sérgio
> CM Salmourão - SP
>   



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