[gial] Adiantamento para viagens

Jean Confortin jeanconfortin em hotmail.com
Sexta Agosto 16 09:59:02 BRT 2013


Prezada Regina
Laura pelo que entendi que a intenção de alguns vereadores é revogar a legislação cuja competência
para legislar é privativa do Poder Executivo o que no meu ponto de vista irá infringir o princípio constitucional da
independência e harmonia entre os Poderes (arts. 2º da CF).


Como bem salientou
o nobre colega Joailson Rodrigues de
Souza: Se o Prefeito sancionou é porque a Câmara APROVOU.  A matéria
tramirou nas Comissões para parecer; tiveram o ensejo de observar que iria
beneficiar apenas uma categoria. Como, só depois de sancionada é que cairam em
si para este aspecto? 


Cabe somente aos nobres Vereadores, por meio de indicação, provocar a
revogação da lei junto ao Poder Executivo, visto que somente o órgão que tem competência
legislativa sobre a matéria a ser regulamentada, possui competência para revogá-lá.

Jean Carlos Confortin


From: reginaparaty_laura em hotmail.com
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Date: Fri, 16 Aug 2013 12:29:28 +0000
Subject: Re: [gial] Adiantamento para viagens




Bom dia
Obrigada pela ajuda.... 
E aproveito para pedir outra ajuda... a Câmara de Paraty aprovou um projeto de lei complementar criando alguns cargos... oriundo do Poder Executivo.... (alterando a lei de cargos e salários) ...o Prefeito sancionou.... agora alguns Vereadores querem revogar a Lei.... alegando que só favoreceu a uma classe.... minha dúvida... o Legislativo tem poder para revogar uma Lei que está criando alguns cargos?? ...sendo que essa lei é de autoria do Poder Executivo... Aqui na Câmara o corpo Jurídico é comissionado... o funcionário efetivo nao tem voz... rsrsr... por isso estou pedindo ajuda a todos....
Abraços
Regina LauraCâmara Paraty

From: rabisouza em live.com
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Date: Thu, 15 Aug 2013 16:55:27 +0300
Subject: Re: [gial] Adiantamento para viagens






From: reginaparaty_laura em hotmail.com
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Date: Thu, 15 Aug 2013 13:33:23 +0000
Subject: Re: [gial] Adiantamento para viagens




Colegas do Gial....
Bom dia
Estou precisando de uma cartilha.... onde explica a origem das leis... tipo... como fazer uma lei... onde se usa os paragrafos... itens... incisos... letras... e o trâmite dela... como me pediram e aqui na Câmara de Paraty não temos.... resolvi pedi ajuda... de repente alguns devem ter ... e assim  sendo... peço que me mandem....
obrigada
Regina LauraCâmara Paraty

From: rabisouza em live.com
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Date: Tue, 13 Aug 2013 17:31:59 +0300
Subject: Re: [gial] Adiantamento para viagens




Caro colega Edson, 

Aqui na Camara dos Vereadores de Presidente Figueiredo, não há legislação a respeito de Plano de Saúde para Servidores. Quando a gente adoece, é atendido pelo SUS, visto que em nosso contracheque é descontado mensalmente em favor do INSS.

From: melitocmi em hotmail.com
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Date: Tue, 13 Aug 2013 17:26:51 +0300
Subject: Re: [gial] Adiantamento para viagens




Bom dia a todos.
Aqui em nossa Câmara Municipal existe a liberação de diárias, com o objetivo de custear gastos com hospedagens e alimentação (valor fixo), cujas comprovações segue o rito das Casas Legislativas. Existe também liberação de adiantamento com a finalidade de custear passagens e locomoções (ED 33.90.33), sendo que o valor não utilizado é obrigatoriamente devolvido. Neste sentido, é obrigatório que o servidor ou vereador que recebeu adiantamento apresente um processo administrativo que comprove a utilização dos recursos (neste processo deverá constar recibos de táxis, bilhetes de passagens de ônibus, etc, na ordem cronológica de utilização, salientando porém que as despesas alusivas a táxis não poderão constar o mesmo táxi para a realização de deslocamentos, vez que tal prática pode configurar fretamento, o que não é permitido em nossa legislação).
Abraços
Edson da Silva MeloCâmara Municipal de Itaberaba
PS. gostaria de reiterar meu pedido de informações aos colegas em relação ao plano de saúde para o Poder Legislativo.

From: rabisouza em live.com
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Date: Tue, 13 Aug 2013 16:16:00 +0300
Subject: Re: [gial] Adiantamento para viagens




Caro colega Paulo Sérgio, 

Aqui em nossa Câmara, não temos essa denominação de adiantamento. 

O que há é a concessão de diária a fim de participação em eventos como seminários inerentes ao aprimoramento da função legislativa, com obrigação de ao retornar apresentar certificado de participação.   Esses adiantamentos sem especifricação de finalidade cheira a falcatruas.

Date: Tue, 13 Aug 2013 09:24:09 -0300
From: paulo em cmsalmourao.sp.gov.br
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Subject: [gial] Adiantamento para viagens

Caros amigos do Gial
Em nossa Câmara estamos com um problema com relação a concessão ou não de Adiantamentos para viagens concedidos a Vereadores. Esses adiantamentos geralmente são concedidos para que os Vereadores possam viajar até a capital do Estado ou ao DF para reuniões com Deputados e Senadores.
Alguns dizem que este tipo de adiantamento não pode ser feito, outros dizem que é normal e pode ser feito. O TCE/SP não é bem claro sobre o assunto e autoriza quando a viajem é oficial, mas é dificil discernir que a visita de um vereador a um deputado ou senador é uma viagem oficial da Câmara uma vez que não há um convite ou evento onde a Câmara precise ser representada. Nosso Regimento é omisso e a lei municipal que trata de adiantamentos só o faz com relação ao servidores públicos.
Fica uma certa polêmica porque alguns vereadores querem receber estes adiantamentos e o Presidente tem receito em concedê-los pois teme que as despesas sejam julgadas improprias pelo TCE/SP. Gostaria de saber a opinião dos amigos da lista e a experiência que possuem em suas casas legislativas sobre este tema. 

Desde já agradeço!
Paulo SérgioCM Salmourão - SPpaulo em cmsalmourao.sp.gov.br

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