[gial] RES: Sanção e promulgação

Alexandre Assolini ahassolini em camararibeiraopreto.sp.gov.br
Segunda Agosto 5 12:06:22 BRT 2013


A jabuticabeira brasileira é uma coisa única... rsrs.

 

Joailson... eu, sinceramente, não faço ideia de como resolver.

 

Honestamente? Existe um princípio no direito administrativo que se chama o
“princípio da estabilização”. Este princípio é usado para aquelas situações
em que, após inúmeros anos (a doutrina tem aceito + de 5 anos), a situação
se solidifica e se consolida.

 

O que quero dizer?

 

Que a situação já está tão enraizada que não dá para falar que “não há lei
do código de posturas”. Seria um caos jurídico, com toda certeza.

 

Se eu tivesse que enfrentar este fato, eu sairia com um parecer do jurídico
da prefeitura, dizendo exatamente o que aconteceu, estabilizando todos os
atos já praticados, e o presidente da Câmara faz a publicação do texto, como
sanção em silêncio.

 

Att,

 

 

  _____  

ASTEL – CMRP

Alexandre Assolini – Agente Técnico Legislativo

  _____  

De: gial-bounces em listas.interlegis.gov.br
[mailto:gial-bounces em listas.interlegis.gov.br] Em nome de Joailson Rodrigues
de Souza
Enviada em: segunda-feira, 5 de agosto de 2013 11:28
Para: .
Assunto: [gial] Sanção e promulgação

 

Caros colegas, 

Nas Câmaras Municipais interioranas deste país, surgem acontecimentos os
mais insólitos.

Um Vereadro solicitou cópia do Código de Posturas do Municipio.  Temos o
Projeto de Lei aprovado há 11 anos e enviado à Prefeitura para sanção.
Orientado o vereador para ir ao Setor de Obras e Serviços Públicos, no qual
se presume existir a Lei sancionada e mandado imprimir cópias, foi informado
que o Setor não dispõe do Código de Posturas.

Ou seja faz onze anos que a cidade tem crescido em casas e prédios de um
modo geral, sem ter com que se guiar.

Que sugestão os colegas darão nesse sentido?  Nem foi sancionada, nem vetada
nem o Legislativo usou o silencio do Prefeito para promulgar!      Gostaria
de receber uma luz sobre o assunto. 




Joailson R. de Souza
Diretor de Plenário
Câmara Municipal dos Vereadores
69 735 000 - Presidente Figueiredo-AM.

92 33241146 Ramal 31
Celular 92 81841381.

            92 92975004
rabisouza em live.com <mailto:rabisouza em hotmail.com> 

 

Residência Rua Buriti, 12 – Morada do Sol.

69 735 000 - Presidente Figueiredo-AM.




 

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