[gial] RES: Denominação de vias e prédios públicos

wesley dias santos wes.ds em hotmail.com
Terça Abril 16 09:49:11 BRT 2013


Colegas, coloquei a dúvida considerando pesquisas realizadas, verifiquei especialmente no estado de São Paulo existe muitas ações de inconstitucionalidade, na maioria dos casos a defesa se baseia no ferimento do princípio da generalidade e abstração que a Lei deve se pautar, se tornando um ato concreto e individual. Outro ponto muito colocado é  atribuição administrativa do executivo. 

From: ahassolini em camararibeiraopreto.sp.gov.br
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Date: Tue, 16 Apr 2013 08:18:18 -0300
Subject: [gial] RES:  Denominação de vias e prédios públicos



















Wesley,

 

Iniciativa
concorrente. Só há restrições de ordem constitucional para homenagear pessoa
viva [apenas casos excepcionais os TJs admitem] ou indicar, precisamente, qual
será a via que levará o nome.

 

At.,







ASTEL – CMRP

Alexandre Assolini – Agente
Técnico Legislativo











De:
gial-bounces em listas.interlegis.gov.br
[mailto:gial-bounces em listas.interlegis.gov.br] Em nome de wesley dias santos

Enviada em: segunda-feira, 15 de
abril de 2013 17:57

Para: Grupo Interlegis de
Assessoria Legislativa

Assunto: [gial] Denominação de
vias e prédios públicos



 



Prezados senhores,



 





Mais uma vez utilizo está lista para solicitar a valorosa
contribuição de todos. No entendimento dos colegas uma Lei que denomina uma via
pública ou um prédio público administrado e controlado pelo Poder Executivo,
poderá sofrer ação de inconstitucionalidade, considerando que a mesma foi
projeto de iniciativa de um parlamentar.  A iniciativa neste caso é
privativa do prefeito ou iniciativa de ambos os poderes.











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