[gial] RES: Denominação de vias e prédios públicos

Alexandre Assolini ahassolini em camararibeiraopreto.sp.gov.br
Terça Abril 16 08:18:18 BRT 2013


Wesley,

 

Iniciativa concorrente. Só há restrições de ordem constitucional para
homenagear pessoa viva [apenas casos excepcionais os TJs admitem] ou
indicar, precisamente, qual será a via que levará o nome.

 

At.,

  _____  

ASTEL – CMRP

Alexandre Assolini – Agente Técnico Legislativo

  _____  

De: gial-bounces em listas.interlegis.gov.br
[mailto:gial-bounces em listas.interlegis.gov.br] Em nome de wesley dias santos
Enviada em: segunda-feira, 15 de abril de 2013 17:57
Para: Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa
Assunto: [gial] Denominação de vias e prédios públicos

 

Prezados senhores,

 

Mais uma vez utilizo está lista para solicitar a valorosa contribuição de
todos. No entendimento dos colegas uma Lei que denomina uma via pública ou
um prédio público administrado e controlado pelo Poder Executivo, poderá
sofrer ação de inconstitucionalidade, considerando que a mesma foi projeto
de iniciativa de um parlamentar.  A iniciativa neste caso é privativa do
prefeito ou iniciativa de ambos os poderes.

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