[gial] CONSULTA

Eder Antônio Boron eder em camarablu.sc.gov.br
Quarta Setembro 26 14:16:51 BRT 2012


Caro Asevedo e demais colegas!

Aqui em Santa Catarina temos o entendimento pacificado de que o subsídio dos vereadores deve ser fixado por meio de LEI, assim como o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários (vide art. 29, V, VI).

Além do mais a Constituição especifica que todos os cargos, empregos e funções públicas, além dos subsídios de membros de poder e de detentores de mandatos eletivos (vereadores), devem ter sua remuneração fixada por lei própria (vide art. 37, X e 39, §4º).

É inviável, portanto, fixar subsídio de vereadores por meio de Resolução.

Já tivemos casos aqui em Santa Catarina que o Poder Judiciário cassou a resolução que fixava o subsídio, por entender que era necessário uma lei específica, e os vereadores ficaram com o subsídio defasado por 4 anos.

Outra situação que deve ser esclarecida, é que a fixação do subsídio do vereador não depende do aumento dos subsídios dos Deputados... o valor do subsídios dos Deputados é meramente limítrofe, não podendo passar do percentual que a Constituição previu (29, VI).

Att,

Éder Antônio Boron
Diretor Legislativo 
____________________________________
Câmara Municipal de Blumenau
Praça Victor Konder, nº 02 - 1º Andar
Blumenau - Santa Catarina - Brasil
E-mail: eder em camarablu.sc.gov.br
Fone: (47) 3231-1500
www.camarablu.sc.gov.br
  ----- Original Message ----- 
  From: rabi souza 
  To: Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa 
  Sent: Wednesday, September 26, 2012 1:44 PM
  Subject: Re: [gial] CONSULTA


  Subsídio de Vereador não é só quando aumenta Deputado Federal e Estadual e então baseado nisto é que se altera?



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  Date: Wed, 26 Sep 2012 13:38:40 -0300
  From: asevedojro em bol.com.br
  To: gial em listas.interlegis.gov.br
  Subject: [gial] CONSULTA


  Companheiros, a resolução que dispõe sobre o subsidio do Vereador é de
  competencia da Mesa Diretora ou apenas do Presidente?

  ASEVEDO
  CM BARRA DO CORDA

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