[gial] Subsídios de agentes políticos e públicos são fixados.

Onaldo Costa Homero onaldohomero em hotmail.com
Sexta Setembro 21 10:42:00 BRT 2012


Caros amigos do Gial,Pertinentes são os comentários feitos a respeito dos subsídios do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores. As opiniões merecem elogios, pois em muito esclarecem os procedimentos adotados por cada município. Afirmo que o TCM/BA de muito acata apenas leis específicas e individuais para prefeito e vice (uma lei), para secretários outra e para vereador outra, sendo que é admitido aumento de salário para prefeito, vice e secretários na mesma modalidade de aumento para o funcionalismo, porém, veda férias e 13º subsídio ou salário, em todos os casos.Se alguém precisar de modelo da lei de fixação dos subsídios, estamos à disposição para disponibilizar.Abraços à família Gial.Onaldo Costa HomeroSec. Adm. Câmara de Vereadores Morro do Chapéu - BA  
 From: alves.jadson65 em gmail.com
Date: Thu, 20 Sep 2012 20:16:35 -0300
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Subject: Re: [gial] Subsídios de agentes políticos e públicos são fixados.

Prezado colega e amigo Rodrigo Vieira; situações fáticas como esta, demonstram e dignificam a importância do papel do GIAL na rede, sobretudo no auxilio dos procedimentos técnico-legislativos.Reputo de extrema pertinência e grandeza as informações que vc presta não somente a mim, mas a tantos quantos nos acompanham.Permita-me, apenas como adendo ao comentado fato, questioná-lo acerca da pertinência ou não  da percepção de verba de representação por parte dos Secretários Municipais.Parabéns pela lucidez das informações e, muito obrigado.Jadson Alves

Enviado via iPad
Em 20/09/2012, às 10:53, Rodrigo Vieira <rodrigoavare em hotmail.com> escreveu:




Caro Jakson, a fixação dos subsídio dos vereadores quanto ao tipo de norma é muito controvertido, alguns entendem ser por lei, outros por resolução, enfim, a constituição silencia nesse aspecto e os TCEs admitem ambos institutos, embora eu pessoalmente ache mais correto a fixação por lei, sobretudo em razão dos freios e contrapesos (sanção pelo chefe do executivo), não havendo liberdade absoluta para o legislativo dispor de seus subsídios.
Por outro lado, neste aspecto peço venia ao caro colega Antonio Carlos Torres, pois a CF em seu art. 29, V, expressamente determina que os subsídios, do prefeito, vice-prefeito e dos Secretários são fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal.
V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda constitucional nº 19, de 1998)

Dessa forma, no seu caso específico pode ser feita uma nova lei, somente para fixar os subsídios dos secretários, ou uma nova lei para incluir esses subsídios na lei que fixou os subsídios do preito e vice, neste aspecto alguns entendem que deve ser na mesma lei, outros que devem ser leis separadas, na minha concepção tanto faz, ser na mesma ou não.
A obrigatoriedade de se fixar subsídio também para os secretários está estampada ainda no art. 39, § 4º, da CF:
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (Vide ADIN nº 2.135-4)§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Quanto ao décimo terceiro subsídio, a partir da constituição de 88, é possível se pagar aos agentes políticos (vereadores, prefeito, secretários) desde que previstos em lei, pois deixou de ser uma gratificação, e passou a ser "remuneração" (sentido genérico), portanto não é um acréscimo ao subsídio, que, como vimos, deve ser pago em parcela única.Inclusive, no que tange os secretários, entende-se possível o gozo de férias, desde que não receba o acréscimo de 1/3.
Para finalizar, você ainda mencionou que querem alterar a remuneração dos servidores em geral, quanto a isso deve-se lembrar que é vedado esse aumento por conta do ano eleitoral, portanto, somente ano que vem após a posse dos nos políticos é que se poderá alterar a remuneração dos servidores.
Atenciosamente, 
Rodrigo V. Pinto
Date: Thu, 20 Sep 2012 10:13:00 -0300
From: camaramunicipalguadalupe em gmail.com
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Subject: Re: [gial]	Subsídios de agentes políticos e públicos são fixados.

O Secretário Municipal faz jus a 13º Salário e devido a este fato deve-se fazer um Projeto de Lei em separado fixando seu vencimento, não subsídio, e sim vencimento.

 Antonio Carlos Torres
Secretário




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