[gial] Em caso de omissão da LOM à quem deve seguir o Município.

Severino Lucas Filho slucasfilho em gmail.com
Domingo Setembro 16 17:31:45 BRT 2012


Vereador Ino Lucas diz:  Sinto-me bastante honrado e satisfeito com as
respostas obtidas pelos colegas participantes, sobretudo ao colega Rodrigo
Vieira que numa resposta extensiva traz a baila um assunto que deve ser
estudado, compreendido e implantado em todos os municípios brasileiros a
fim de que os mesmos possam gozar verdadeiramente de sua condição de
independência uma considerado de fato um ente federativo do nosso País.

Li por completo a resposta do amigo Rodrigo e percebi em sua
participação/contribuição que o GIAL tende a crescer e a se fortalecer a
cada dia com discussões sérias e desapaixonadas prezando sempre pela
coerência, pelo espírito patriota e cívico de cada brasileiro, cada cidadão
(ã);

Não sou Jurista, mas posso afirmar que enquanto vereador de meu município
procuro sempre o caminho do respeito e da fidelidelidade aos princípios
constitucionais de nosso País. E mais não posso deixar de buscar sempre o
auxílio, a ajuda, a boa vontade de todos aqueles que participam desta LISTA
o que me dá a certeza da permanencia sempre atuante do INTERLEGIS em nossa
vida para melhorar, modernizar e moralizar o LEGISLATIVO BRASILEIRO.

Abraço a todos: Ino Lucas de Juripiranga-PB

Em 14 de setembro de 2012 15:37, Rodrigo Vieira
<rodrigoavare em hotmail.com>escreveu:

>  Caro Severino, meu ‘parecer’ ficou um tanto quanto extenso, mas sugiro
> que faça a leitura, pois imagino que será de grande interesse seu.****
>
>
> Primeiramente, é importante frisar que os *estados-membros* são dotados
> do chamado *Poder Constituinte Derivado Decorrente*, ou seja, a
> capacidade de se auto-organizar por meio de suas próprias constituições
> estaduais. É certo que, ao contrário do Poder Constituinte Originário (CF),
> o Poder constituinte derivado decorrente possui limitações jurídicas, que
> na visão de José Afonso da Silva, quanto aos *princípios constitucionais
> sensíveis*, os *princípios constitucionais estabelecidos* e os *princípios
> constitucionais extensíveis*:****
>
> *
> *
>
> *Princípios constitucionais sensíveis* – são aqueles referentes a
> essência da organização constitucional da federação brasileira. (Art. 34,
> VII, CF).
> *Princípios constitucionais estabelecidos (organizatórios): *segundo Uadi
> Lamego Bulos – são aqueles que limitam, vedam, ou proíbem a ação
> indiscriminada do Poder Constituinte Decorrente. Por isso mesmo, funcionam
> como balizas reguladoras da capacidade de auto-organização dos
> Estados...podem ser extraídos da interpretação do conjunto de normas
> centrais, dispersas no Texto Supremo de 1988, que tratam, por exemplo, da
> repartição de competência, do sistema tributário nacional, organização dos
> poderes, dos direitos políticos, da nacionalidade, dos direitos e garantias
> individuais, dos direitos socais, da ordem econômica, da educação, da
> saúde, do desporto, da família, da cultura, etc. Podem ser: *a) limites
> explícitos vedatórios*: proíbem os Estados de praticar atos ou
> procedimentos contrários ao fixado pelo Poder Constituinte Originário, ex:
> art. 19, 35, 150, 152; *Limites Explícitos mandatórios*: restrições a
> liberdade de organização, ex: arts. 18, §4ª, *29*, 31, § 1º, 37 a 42, 92
> a 96, 98, 99, 125, § 2º, 127 a 130, 132, 134, 135, 144, IV e V, §§ 4º a 7º;
> *limites inerentes*: implícitos ou tácitos, vedam qualquer possibilidade
> de invasão de competência por parte dos Estados-Membros; *limites
> decorrentes:* decorrem de disposições expressas. Ex. necessidade de
> observância do principio federativo, do Estado Democrático de Direito, do
> princípio republicano (art. 1º), da dignidade da pessoa humana, da
> igualdade, da legalidade, da moralidade , do combate a desigualdades
> sociais, etc.
> *Princípios Constitucionais Extensíveis:* mais uma vez na conceituação de
> Bulos – são aqueles que integram a estrutura da federação brasileira,
> relacionando-se por exemplo, com a forma de investidura em cargos eletivos
> (art. 77), p processo legislativo (art. 59 e ss.), os orçamentos (arts. 165
> e ss), os preceitos ligados à Administração Pública (art. 37 e ss).
>
>
>
> Assim, conforme preceitua o art. 29 da CF o município reger-se-á pela lei
> orgânica, que *deverá *atender aos princípios estabelecidos na *Constituição
> Federal* e na Constituição dos respectivo *Estado*, que por sua vez
> deverá respeitar os estritos limites (acima mencionados). ****
>
>
>
> Dessa forma, temos que a *remuneração dos agentes políticos* está
> prevista no art. 39, § 4º, CF, que estabelece apenas *premissas gerais*,
> com os limites do art. 37, XI (limites remuneratórios). Sendo ainda,
> conforme visto, um dos *Princípios constitucionais estabelecidos
> (organizatórios) – Limites Explícitos mandatórios*, portanto, *VEDADO* ao
> estado membro dispor de forma diferente.****
>
> Nesse sentido, já se manifestou o *Supremo Tribunal Federal* exatamente
> em relação ao *§ 5º do artigo 23 da Constituição do Estado da Paraíba*,
> nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2738.****
>
>
>
> EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
> SUBSÍDIOS DO VICE-PREFEITO. FIXAÇÃO. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. LIMITES
> CONSTITUCIONAIS. INOBSERVÂNCIA. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 29, V DA
> CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VINCULAÇÃO ENTRE REMUNERAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE.
> PRECEDENTES. 1. Remuneração dos agentes políticos municipais. Matéria
> disciplinada pela Constituição estadual. Impropriedade da via legislativa.
> Compete ao município fixar a remuneração devida aos seus agentes políticos,
> por se tratar de questão do seu exclusivo interesse (CF/88, artigo 29, V).
> Precedentes. 2. Vinculação de vencimentos. Impossibilidade. A Constituição
> Federal em seu artigo 37, inciso XIII, veda a vinculação de quaisquer
> espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço
> público.       *Ação julgada procedente para declarar a
> inconstitucionalidade do § 5o do artigo 23 da Constituição do Estado da
> Paraíba. *****
>
>
>
> Diante todo exposto, smj., cabe ao seu município legislar quanto a
> remuneração de seus agentes políticos, observando os limites
> constitucionais (art. 37, XI, CF), sobretudo em razão do STF ter declarado
> inconstitucional o disposto no 5º do art. 23 da Constituição do Estado da
> Paraíba.****
>
>
>
> Rodrigo V. Pinto****
>
> Camara Municipal de Iaras****
>
> ------------------------------
> Date: Thu, 13 Sep 2012 22:47:49 -0300
> From: slucasfilho em gmail.com
> To: gial em listas.interlegis.gov.br
> Subject: Re: [gial] Em caso de omissão da LOM à quem deve seguir o
> Município.
>
>
> Companheiros, desculpem! Independente de eu estar ou não procurando sarna
> pra se coçar, eu gostaria de obter respostas concretas pra esses meus
> questionamentos.
>
> A pergunta é se o município é obrigado ou não a seguir a Constituição
> Estadual quando a LOM for omissa em um determinado assunto.
>
> O Estado pode legislar para o município? Ou seguiremos direto a CF de 1988?
>
>
> Em 13 de setembro de 2012 18:02, <asevedojro em bol.com.br> escreveu:
>
> Ino Luca,
>
>
> Como diz o rabi, estais procurando...
> Mais é uma lastima mesmo, o legislativo, por sua maioria de Legisladores,
> fica de cócoras para o Executivo em todos os níveis..isso é fato.
> Veja voçe, eu pensei que isso acontecia só aqui na minha Cidade...O Cara
> foi elito 2005/2008, no transcorrer da reeleiçao, para
> 2009/2012 os dois brigaram e ganharam a eleiçao e ai o Prefeito (tinha
> maioria na câmara) pediu qeu a Camara rduzisse o seu salario para
> a legislatura 2009/2012só pra humilhar o vice, (aqui o Vice ganha 50% do
> Salario do Prfeito. Recentemente li uma decisão de um TCE, pois a Camara
> aumentou
> em  mais e 3 x o salario do Prefeito e reduziu pra menos da metade o do
> vice. PODE.
>
> ASEVEDO
> ------------------------------
> Em 13/09/2012 11:51, *rabi souza < rabisouza em hotmail.com >* escreveu:
>  Ino,
>
> Vc está procurando sarna para se coçar!
>
>
> ------------------------------
> Date: Thu, 13 Sep 2012 11:42:13 -0300
> From: slucasfilho em gmail.com
> To: gial em listas.interlegis.gov.br
> Subject: [gial] Em caso de omissão da LOM à quem deve seguir o Município.
>
> Vereador Ino Lucas diz: Em meu município a remuneração do vice-prefeito
> corresponde à metade da remuneração paga ao Prefeito;
>
> Nossa LOM "Lei Orgânica Municipal" não trata desse assunto e aqui é
> seguida a "Constituição do Estado da Paraíba - 1989" em seu § 5º, sessão
> VII, Art. 23 do Capítulo IV;
>
> Gostaria de saber se o meu município é mesmo obrigado a cumprir
> textualmente o que diz essa Constituição Estadual pelo fato de nossa LOM
> ser omissa no assunto;
>
> E se não seria mais óbvio o município ser obrigado a seguir, se esse
> assunto do percentual da remuneração do vice-prefeito em relação a do
> Prefeito estivesse lá na Constituição Federal;
>
> Pois se o município tem autonomia para Legis lar! É um ente Federativo! É
> autônomo! E se a CF de 1988 é a superior de todas! Por que não podemos
> modificar esse percentual da forma que acharmos mais justo ou seja, ao
> invés de 50%, por que não 40%, 30% ou até 60%, 70% etc???
>
>
> Gostaria que algum companheiro buscassem essa resposta pra mim, pois estou
> prestes a questionar isso na Câmara más estou sendo voto vencido. No
> entanto só me conformo se alguém da Interlegis me fornecer tais informações.
>
> Perdoem-me se exagero na credibilidade que nutro por este importante
> instrumento de assessoria ao Legislativo.
>
> Com muito apreço: Vereador Ino Lucas de Juripiranga-PB
>
> -- Site da Comunidade GIAL: http://colab.interlegis.leg.br Regras de
> participa��o: http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidadePara pesquisar o hist�rico da lista visite:
> http://colab.interlegis.leg.br/wiki/PesquisaListas Para administrar ou
> excluir sua conta visite: http://listas.inter
> legis.gov.br/mailman/listinfo/gial
>
>
> --
> Site da Comunidade GIAL:
> http://colab.interlegis.leg.br
>
> Regras de participação:
> http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidade
>
> Para pesquisar o histórico da lista visite:
> http://colab.interlegis.leg.br/wiki/PesquisaListas
>
> Para administrar ou excluir sua conta visite:
> http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial
>
>
>
> -- Site da Comunidade GIAL: http://colab.interlegis.leg.br Regras de
> participa��o: http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidadePara pesquisar o hist�rico da lista visite:
> http://colab.interlegis.leg.br/wiki/PesquisaListas Para administrar ou
> excluir sua conta visite:
> http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial
>
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