[gial] Em caso de omissão da LOM à quem deve seguir o Município.

Rodrigo Vieira rodrigoavare em hotmail.com
Sexta Setembro 14 15:37:19 BRT 2012


















Caro Severino, meu ‘parecer’
ficou um tanto quanto extenso, mas sugiro que faça a leitura, pois imagino que
será de grande interesse seu.


Primeiramente, é importante
frisar que os estados-membros são
dotados do chamado Poder Constituinte
Derivado Decorrente, ou seja, a capacidade de se auto-organizar por meio de
suas próprias constituições estaduais. É certo que, ao contrário do Poder
Constituinte Originário (CF), o Poder constituinte derivado decorrente possui
limitações jurídicas, que na visão de José Afonso da Silva, quanto aos princípios constitucionais sensíveis, os
princípios constitucionais estabelecidos
e os princípios constitucionais
extensíveis:


Princípios
constitucionais sensíveis – são aqueles referentes a essência da
organização constitucional da federação brasileira. (Art. 34, VII, CF).
Princípios
constitucionais estabelecidos (organizatórios): segundo
Uadi Lamego Bulos – são aqueles que limitam, vedam, ou proíbem a ação
indiscriminada do Poder Constituinte Decorrente. Por isso mesmo, funcionam como
balizas reguladoras da capacidade de auto-organização dos Estados...podem ser
extraídos da interpretação do conjunto de normas centrais, dispersas no Texto
Supremo de 1988, que tratam, por exemplo, da repartição de competência, do
sistema tributário nacional, organização dos poderes, dos direitos políticos,
da nacionalidade, dos direitos e garantias individuais, dos direitos socais, da
ordem econômica, da educação, da saúde, do desporto, da família, da cultura,
etc. Podem ser: a) limites explícitos
vedatórios: proíbem os Estados de praticar atos ou procedimentos contrários
ao fixado pelo Poder Constituinte Originário, ex: art. 19, 35, 150, 152; Limites Explícitos mandatórios:
restrições a liberdade de organização, ex: arts. 18, §4ª, 29, 31, § 1º, 37 a 42, 92 a 96, 98, 99, 125, § 2º, 127 a 130, 132,
134, 135, 144, IV e V, §§ 4º a 7º; limites
inerentes: implícitos ou tácitos, vedam qualquer possibilidade de invasão
de competência por parte dos Estados-Membros; limites decorrentes: decorrem de disposições expressas. Ex.
necessidade de observância do principio federativo, do Estado Democrático de
Direito, do princípio republicano (art. 1º), da dignidade da pessoa humana, da
igualdade, da legalidade, da moralidade , do combate a desigualdades sociais, etc.
Princípios
Constitucionais Extensíveis: mais uma vez na conceituação
de Bulos – são aqueles que integram a estrutura da federação brasileira,
relacionando-se por exemplo, com a forma de investidura em cargos eletivos
(art. 77), p processo legislativo (art. 59 e ss.), os orçamentos (arts. 165 e
ss), os preceitos ligados à Administração Pública (art. 37 e ss).





 

Assim, conforme preceitua o art. 29 da CF o município
reger-se-á pela lei orgânica, que deverá
atender aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição dos respectivo Estado, que por sua vez deverá
respeitar os estritos limites (acima mencionados). 

 

Dessa forma, temos que a remuneração
dos agentes políticos está prevista no art. 39, § 4º, CF, que estabelece
apenas premissas gerais, com os
limites do art. 37, XI (limites remuneratórios). Sendo ainda, conforme visto,
um dos Princípios constitucionais
estabelecidos (organizatórios) – Limites Explícitos mandatórios, portanto, VEDADO ao estado membro dispor de forma
diferente.

Nesse sentido, já se manifestou o Supremo
Tribunal Federal exatamente em relação ao § 5º do artigo 23 da Constituição do Estado da Paraíba, nos autos
da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2738.

 

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL. SUBSÍDIOS DO VICE-PREFEITO. FIXAÇÃO. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. LIMITES
CONSTITUCIONAIS. INOBSERVÂNCIA. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 29, V DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VINCULAÇÃO ENTRE REMUNERAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES. 1. Remuneração dos agentes políticos municipais. Matéria
disciplinada pela Constituição estadual. Impropriedade da via legislativa.
Compete ao município fixar a remuneração devida aos seus agentes políticos, por
se tratar de questão do seu exclusivo interesse (CF/88, artigo 29, V). Precedentes.
2. Vinculação de vencimentos. Impossibilidade. A Constituição Federal em
seu artigo 37, inciso XIII, veda a vinculação de quaisquer espécies
remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
      Ação
julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 5o do artigo 23
da Constituição do Estado da Paraíba. 

 

Diante todo exposto, smj., cabe ao seu município legislar
quanto a remuneração de seus agentes políticos, observando os limites
constitucionais (art. 37, XI, CF), sobretudo em razão do STF ter declarado
inconstitucional o disposto no 5º do art. 23 da Constituição do Estado da Paraíba.

 

Rodrigo V. Pinto

Camara Municipal de Iaras


Date: Thu, 13 Sep 2012 22:47:49 -0300
From: slucasfilho em gmail.com
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Subject: Re: [gial]	Em caso de omissão da LOM à quem deve seguir o Município.

Companheiros, desculpem! Independente de eu estar ou não procurando sarna pra se coçar, eu gostaria de obter respostas concretas pra esses meus questionamentos.

A pergunta é se o município é obrigado ou não a seguir a Constituição Estadual quando a LOM for omissa em um determinado assunto.


O Estado pode legislar para o município? Ou seguiremos direto a CF de 1988?


Em 13 de setembro de 2012 18:02,  <asevedojro em bol.com.br> escreveu:

Ino Luca,
 


Como diz o rabi, estais procurando...
Mais é uma lastima mesmo, o legislativo, por sua maioria de Legisladores, fica de cócoras para o Executivo em todos os níveis..isso é fato.
Veja voçe, eu pensei que isso acontecia só aqui na minha Cidade...O Cara foi elito 2005/2008, no transcorrer da reeleiçao, para
2009/2012 os dois brigaram e ganharam a eleiçao e ai o Prefeito (tinha maioria na câmara) pediu qeu a Camara rduzisse o seu salario para
a legislatura 2009/2012só pra humilhar o vice, (aqui o Vice ganha 50% do Salario do Prfeito. Recentemente li uma decisão de um TCE, pois a Camara aumentou
em  mais e 3 x o salario do Prefeito e reduziu pra menos da metade o do vice. PODE.
 
ASEVEDO

Em 13/09/2012 11:51, rabi souza < rabisouza em hotmail.com > escreveu:

Ino, 

Vc está procurando sarna para se coçar!



 
Date: Thu, 13 Sep 2012 11:42:13 -0300
From: slucasfilho em gmail.com
To: gial em listas.interlegis.gov.br

Subject: [gial] Em caso de omissão da LOM à quem deve seguir o Município.

Vereador Ino Lucas diz: Em meu município a remuneração do vice-prefeito corresponde à metade da remuneração paga ao Prefeito;

Nossa LOM "Lei Orgânica Municipal" não trata desse assunto e aqui é seguida a "Constituição do Estado da Paraíba - 1989" em seu § 5º, sessão VII, Art. 23 do Capítulo IV;

 
Gostaria de saber se o meu município é mesmo obrigado a cumprir textualmente o que diz essa Constituição Estadual pelo fato de nossa LOM ser omissa no assunto;

E se não seria mais óbvio o município ser obrigado a seguir, se esse assunto do percentual da remuneração do vice-prefeito em relação a do Prefeito estivesse lá na Constituição Federal;

 
Pois se o município tem autonomia para Legis
 lar! É um ente Federativo! É autônomo! E se a CF de 1988 é a superior de todas! Por que não podemos modificar esse percentual da forma que acharmos mais justo ou seja, ao invés de 50%, por que não 40%, 30% ou até 60%, 70% etc???

 
Gostaria que algum companheiro buscassem essa resposta pra mim, pois estou prestes a questionar isso na Câmara más estou sendo voto vencido. No entanto só me conformo se alguém da Interlegis me fornecer tais informações.

 
Perdoem-me se exagero na credibilidade que nutro por este importante instrumento de assessoria ao Legislativo.

Com muito apreço: Vereador Ino Lucas de Juripiranga-PB 
 
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